REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE DESTA CASA DE LEIS AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SR. GÊNIO EURÍPEDES DE ASSIS, COBRANDO DESTA AUTORIDADE EDUCACIONAL O CUMPRIMENTO DA LEI N.º 1.968/97, LEI ESTA QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
1998
Número
51
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
20/03/1998
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Assuntos
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