REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE DESTA CASA DE LEIS AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SR. GÊNIO EURÍPEDES DE ASSIS, COBRANDO DESTA AUTORIDADE EDUCACIONAL O CUMPRIMENTO DA LEI N.º 1.968/97, LEI ESTA QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

1998

Número

51

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

20/03/1998

Protocolo

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial