REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE DESTA CASA DE LEIS AO DR. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JATAÍ, PARABENIZANDO PELA INICIATIVA EM PROMOVER A CAMPANHA DE REALIZAÇÃO DE REGISTROS DE NASCIMENTO À PESSOAS CARENTES COMO FORMA DE CUMPRIMENTO DE PENA CRIMINAL.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
1999
Número
73
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
07/04/1999
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Assuntos
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