REQUER A REGULARIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE DEFINITIVA AOS MORADORES DO SETOR JOSÉ BENTO, COM A DOAÇÃO DAS ESCRITURAS AOS BENEFICIÁRIOS DAQUELE CONJUNTO HABITACIONAL.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2001
Número
282
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
21/09/2001
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Assuntos
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