REQUER QUE SEJA FEITA A ENTREGA DE ESCRITURAS DE POSSE DEFINITIVA DOS IMÓVEIS DO CONJUNTO HABITACIONAL FILOSTRO MACHADO AOS SEUS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2002
Número
29
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
04/04/2002
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Assuntos
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