BENEFÍCIOS PARA O ASSENTAMENTO SANTA RITA - BR 158.

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2006

Número

17

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

09/03/2006

Protocolo

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial