REIVINDICA AS INDISPENSÁVEIS ATENÇÕES E MEDIDAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE SE FAZER CUMPRIR A LEI MUNICIPAL N.° 2.457/03 (CÓDIGO DE POSTURAS), CAPÍTULO II - DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS, ART. 3°; ITEM I DA ALUDIDA LEI.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2006
Número
43
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
26/04/2006
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Assuntos
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