PEDE A REEDIÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 22, PROTOCOLO Nº 44 DE 04/02/2014, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS E INCREMENTAR O INGRESSO DE RECEITAS MUNICIPAIS DECORRENTES DE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, CONCEDENDO INCENTIVOS AOS QUE ADERIREM.
Localização Atual: Órgão Competente - OC
Ultima Ação: Requerimento encaminhado ao destinatário.Data da última Tramitação: 22 de Outubro de 2014
Status: Encaminhamento de Expediente
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2014
Número
427
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
03/10/2014
Protocolo
767/2014 - 3 de Outubro de 2014 às 12:01
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Assuntos
| Tramitações |
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22 de Outubro de 2014
22 de Outubro de 2014
Órgão Competente - OC
Situação Atual:
Situação Atual:
Encaminhamento de Expediente
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Requerimento encaminhado ao destinatário.
22 de Outubro de 2014
Órgão Competente - OC
Situação Atual:
Encaminhamento de Expediente
Turno:
Único
Ação:
Requerimento encaminhado ao destinatário.
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22 de Outubro de 2014
22 de Outubro de 2014
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição aprovada
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Proposição aprovada em votação única.
22 de Outubro de 2014
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição aprovada
Turno:
Único
Ação:
Proposição aprovada em votação única.
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6 de Outubro de 2014
6 de Outubro de 2014
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Preposição incluída na ordem do dia para discussão e votação
6 de Outubro de 2014
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Preposição incluída na ordem do dia para discussão e votação
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6 de Outubro de 2014
6 de Outubro de 2014
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Protocolado na Câmara de Vereadores
6 de Outubro de 2014
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Único
Ação:
Protocolado na Câmara de Vereadores
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