Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 73 de 2026

PLOE 73/2026 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Assinaturas Digitais

Geneilton Filho de Assis Assinado em: 21 de Agosto de 2026 às 15:57
ICP-Brasil

Geraldo Caldeira Azambuja Neto Assinado em: 21 de Agosto de 2026 às 14:41
ICP-Brasil - Certificado PF A3

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Certidão de Publicação Processo Legislativo Completo

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“Dispõe sobre afetação e denominação de logradouro público e dá outras providências.”

Localização Atual: Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Ultima Ação: Documento enviado para a Prefeitura Municipal de Jataí. Aguardando Sanção Governamental até o dia 18 de setembro de 2026.
Data da última Tramitação: 27 de Agosto de 2026
Status: Aguardando sanção governamental

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Ano

2026

Número

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

21/08/2026

Protocolo

589/2026 - 21 de Agosto de 2026 às 16:22

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 1163/2026 (21 de Agosto de 2026)

Autógrafo

Autógrafo nº 1502 de 27 de Agosto de 2026

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 121/2026 (Executivo)
Data: 23 de Agosto de 2026

Documento Eletrônico
com Assinatura Digital

Assinatura Digital

Renata Silva Oliveira Assinado em: 23 de Agosto de 2026 às 20:01
ICP-Brasil

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, URBANISTICO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº073/2026. AFETAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DO MUNICÍPIO. DESTINAÇÃO AO USO COMUM DO POVO E INTEGRAÇÃO AO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. INICIATIVA DO PREFEITO. DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO POR LEI FORMAL. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.”

Deliberações em Plenário	Votação
Ata da Sessão 13ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Data: 24 de Agosto de 2026 Aprovado	Sim: 2 Não: 0
Ata da Sessão 1ª Reunião da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo Data: 24 de Agosto de 2026 Aprovado	Sim: 2 Não: 0
Ata da Sessão 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2026 Data: 25 de Agosto de 2026 Aprovado	Sim: 6 Não: 0 Abstenções: 2
Ata da Sessão 2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2026 Data: 26 de Agosto de 2026 Aprovado	Sim: 9 Não: 0

Tramitações
27 de Agosto de 2026 27 de Agosto de 2026 Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ Situação Atual: Situação Atual: Aguardando sanção governamental Turno: Turno: Segundo Ação: Ação: Documento enviado para a Prefeitura Municipal de Jataí. Aguardando Sanção Governamental até o dia 18 de setembro de 2026. 27 de Agosto de 2026 Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ Situação Atual: Aguardando sanção governamental Turno: Segundo Ação: Documento enviado para a Prefeitura Municipal de Jataí. Aguardando Sanção Governamental até o dia 18 de setembro de 2026.
27 de Agosto de 2026 27 de Agosto de 2026 Gabinete da Presidência - GP Situação: Situação: Tramitação Concluída Turno: Turno: Segundo Ação: Ação: Documento com autógrafo nº 1.502/2026, aguardando envio para a Prefeitura Municipal de Jataí-GO. 27 de Agosto de 2026 Gabinete da Presidência - GP Situação: Tramitação Concluída Turno: Segundo Ação: Documento com autógrafo nº 1.502/2026, aguardando envio para a Prefeitura Municipal de Jataí-GO.
26 de Agosto de 2026 26 de Agosto de 2026 Departamento de Documentação Eletronica - DDE Situação: Situação: Aguardando Autógrafo Turno: Turno: Segundo Ação: Ação: Documento aguardando a confecção do autógrafo. 26 de Agosto de 2026 Departamento de Documentação Eletronica - DDE Situação: Aguardando Autógrafo Turno: Segundo Ação: Documento aguardando a confecção do autógrafo.
26 de Agosto de 2026 26 de Agosto de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Situação: Proposição aprovada Turno: Turno: Segundo Ação: Ação: Documento aprovado em segunda votação. 26 de Agosto de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Proposição aprovada Turno: Segundo Ação: Documento aprovado em segunda votação.
26 de Agosto de 2026 26 de Agosto de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia Turno: Turno: Segundo Ação: Ação: Proposição inclusa na Ordem do Dia para segunda discussão e votação. 26 de Agosto de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia Turno: Segundo Ação: Proposição inclusa na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
25 de Agosto de 2026 25 de Agosto de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Situação: Proposição aprovada em 1º turno Turno: Turno: Segundo Ação: Ação: Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação. 25 de Agosto de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Proposição aprovada em 1º turno Turno: Segundo Ação: Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
25 de Agosto de 2026 25 de Agosto de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Proposição inclusa na Ordem do Dia para Discussão e votação. 25 de Agosto de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia Turno: Primeiro Ação: Proposição inclusa na Ordem do Dia para Discussão e votação.
25 de Agosto de 2026 25 de Agosto de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Situação: Parecer favorável da comissão Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Parecer favorável ao prosseguimento da matéria. 25 de Agosto de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Parecer favorável da comissão Turno: Primeiro Ação: Parecer favorável ao prosseguimento da matéria.
25 de Agosto de 2026 25 de Agosto de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Situação: Aguardando emissão de parecer das comissões Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento aguardando parecer das comissões. 25 de Agosto de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Aguardando emissão de parecer das comissões Turno: Primeiro Ação: Documento aguardando parecer das comissões.
25 de Agosto de 2026 25 de Agosto de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Situação: Proposição apresentada em Plenário Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento apresentado em Plenário. 25 de Agosto de 2026 Plenário - PLENARIO Situação: Proposição apresentada em Plenário Turno: Primeiro Ação: Documento apresentado em Plenário.
24 de Agosto de 2026 24 de Agosto de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação. 24 de Agosto de 2026 Departamento Legislativo - DL Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Turno: Primeiro Ação: Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
24 de Agosto de 2026 24 de Agosto de 2026 Gabinete da Presidência - GP Situação: Situação: Parecer favorável da comissão Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer favorável da COSPU. 24 de Agosto de 2026 Gabinete da Presidência - GP Situação: Parecer favorável da comissão Turno: Primeiro Ação: Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer favorável da COSPU.
24 de Agosto de 2026 24 de Agosto de 2026 OSPU - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo Situação: Situação: Aguardando emissão de parecer das comissões Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento aguardando parecer da COSPU. 24 de Agosto de 2026 OSPU - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo Situação: Aguardando emissão de parecer das comissões Turno: Primeiro Ação: Documento aguardando parecer da COSPU.
24 de Agosto de 2026 24 de Agosto de 2026 Gabinete da Presidência - GP Situação: Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer favorável da CCJ. 24 de Agosto de 2026 Gabinete da Presidência - GP Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça Turno: Primeiro Ação: Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer favorável da CCJ.
24 de Agosto de 2026 24 de Agosto de 2026 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Situação: Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento aguardando parecer da CCJ. 24 de Agosto de 2026 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça Turno: Primeiro Ação: Documento aguardando parecer da CCJ.
23 de Agosto de 2026 23 de Agosto de 2026 Gabinete da Presidência - GP Situação: Situação: Aguardando emissão de parecer das comissões Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento encaminhado ao Gabinete da presidência com parecer técnico nº 121/2026. 23 de Agosto de 2026 Gabinete da Presidência - GP Situação: Aguardando emissão de parecer das comissões Turno: Primeiro Ação: Documento encaminhado ao Gabinete da presidência com parecer técnico nº 121/2026.
21 de Agosto de 2026 21 de Agosto de 2026 Procuradoria - PROC Situação: Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico. 21 de Agosto de 2026 Procuradoria - PROC Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa Turno: Primeiro Ação: Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico.
21 de Agosto de 2026 21 de Agosto de 2026 Gabinete da Presidência - GP Situação: Situação: Aguardando Encaminhamento da Presidência Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Aguardando Encaminhamento para iniciar tramitação. 21 de Agosto de 2026 Gabinete da Presidência - GP Situação: Aguardando Encaminhamento da Presidência Turno: Primeiro Ação: Aguardando Encaminhamento para iniciar tramitação.
21 de Agosto de 2026 21 de Agosto de 2026 Protocolo - PROTOCOLO Situação: Situação: Protocolado na Câmara Municipal de Jataí Turno: Turno: Primeiro Ação: Ação: Documento Protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO. 21 de Agosto de 2026 Protocolo - PROTOCOLO Situação: Protocolado na Câmara Municipal de Jataí Turno: Primeiro Ação: Documento Protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.