DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, URBANISTICO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº073/2026. AFETAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DO MUNICÍPIO. DESTINAÇÃO AO USO COMUM DO POVO E INTEGRAÇÃO AO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. INICIATIVA DO PREFEITO. DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO POR LEI FORMAL. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.”