Resumo (2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

“Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal de entidades privadas sem fins lucrativos no Município de Jataí e dá outras providências.”

“Autoriza o Município de Jataí a celebrar Acordo de Cooperação com a Associação Atlética Rio Claro, com outorga gratuita de uso de imóvel público, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a adesão do Município de Jataí à III Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, institui condições especiais para regularização de créditos municipais e dá outras providências.”

Modifica os incisos I a VII e suprime os incisos VIII e IX do art. 2º do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 067/2026 e dá outras providências

Institui o Programa Municipal de Auxílio Humanitário – PMAH, regulamenta a concessão de auxílios de caráter humanitário no âmbito do Município de Jataí, nos termos da Lei Orgânica Municipal, estabelece critérios gerais, objetivos e impessoais para sua concessão, e dá outras providências.

“Dispõe sobre afetação e denominação de logradouro público e dá outras providências.”

Solicita ao Poder Executivo a realização de estudo de viabilidade técnica para a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro Dom Abel, preferencialmente na área pública situada ao lado do Colégio Estadual Frei Domingos, local que apresenta condições favoráveis para receber a referida unidade.

Solicita ao Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias Municipais de Serviços Urbanos e de Meio Ambiente, a notificação dos proprietários e a limpeza de terrenos baldios e lotes sujos, nos termos da Lei nº 3.882/2017, para a redução do risco de incêndios no período de seca.

Solicita a realização de palestra de conscientização sobre a importância do voto e a função dos cargos eletivos, voltada aos jovens do ensino médio, em parceria entre o Município, o Estado e a Justiça Eleitoral, em caráter estritamente educativo e apartidário.

REQUER à Prefeitura de Jataí, por meio da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, estudo de viabilidade técnica, com vistas à abertura de via, mediante o prolongamento da Av. São Thomaz (Setor Industrial), conectando-a com a Rua 14 (setor Sofia), como alternativa de mobilidade urbana, acessibilidade e segurança viária.

REQUER ao Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias competentes, providências para realização de MANEJO AMBIENTAL ao longo dos córregos Jataí, Açude (Córrego do Sapo), Diacuí e Olho d’Água, com retirada de resíduos sólidos, lixo doméstico e demais obstruções de seus leitos, como medida preventiva ao período chuvoso, de proteção ambiental, sanitária e de redução dos riscos de alagamentos e inundações.

Solicita a realização de estudos técnicos para o repovoamento piscícola (soltura de peixes/alevinos) no Lago JK, visando à promoção de torneios de pesca em datas comemorativas, a exemplo do Dia dos Pais.

Solicita a construção de sanitários públicos na Praça Tenente Diomar Menezes, localizada no Centro deste município.

“Solicita estudos técnicos de viabilidade para implantação de sinalização adequada no cruzamento da Rua Dr. Flavinho com a Rua Valeriano do Prado, no Centro - parte baixa da cidade.”