Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo n° 012, de 24 de março de 2026, de autoria do vereador Carlone Assis, que: “Institui a Política Municipal de Proteção Integral e Prioritária às Crianças e Adolescentes órfãos de Feminicídio no Município de Jataí, estabelece prioridade absoluta no atendimento, cria mecanismos de acompanhamento permanente e dá outras providências. Inconstitucionalidade parcial.