Assinatura Digital
Carlone Alves de Assis
Assinado em: 24 de Março de 2026 às 10:30
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
“Institui a Política Municipal de Proteção Integral e Prioritária às Crianças e Adolescentes Órfãos de Feminicídio no Município de Jataí, estabelece prioridade absoluta no atendimento, cria mecanismos de acompanhamento permanente e dá outras providências.”
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GP
Ultima Ação: Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer favorável da CFOE com a condicional de ser apresentadas as devidas adequações.Data da última Tramitação: 6 de Outubro de 2026
Status: Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2026
Número
12
Em Tramitação?
Sim
Data de Apresentação
24/03/2026
Protocolo
226/2026 - 24 de Março de 2026 às 11:08
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 1077/2026 (24 de Março de 2026)
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 45/2026 (Carlone Assis)
Data: 26 de Março de 2026
Data: 26 de Março de 2026
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 26 de Março de 2026 às 11:06
ICP-Brasil
ICP-Brasil
Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo n° 012, de 24 de março de 2026, de autoria do vereador Carlone Assis, que: “Institui a
Política Municipal de Proteção Integral e Prioritária às Crianças e Adolescentes órfãos de Feminicídio no Município de Jataí, estabelece prioridade absoluta no atendimento, cria mecanismos de
acompanhamento permanente e dá outras providências. Inconstitucionalidade parcial.
| Deliberações em Plenário | Votação |
|---|---|
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5ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 13 de Abril de 2026 Pedido de Vista |
Sim: 2
Não: 0 |
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Ata da Sessão 15ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Data: 21 de Setembro de 2026 Aprovado |
Sim: 2
Não: 0 |
|
Ata da Sessão 2ª Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia Data: 21 de Setembro de 2026 Pedido de Vista - Pedido de Prazo Regimental feito pelo Ver. Guilherme Alves, solicitando o prazo de retorno para a próxima reunião. |
Sim: 2
Não: 0 |
|
Ata da Sessão 3ª Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia Data: 6 de Outubro de 2026 Aprovado |
Sim: 2
Não: 0 |
| Tramitações |
|---|
|
6 de Outubro de 2026
6 de Outubro de 2026
Gabinete da Presidência - GP
Situação Atual:
Situação Atual:
Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer favorável da CFOE com a condicional de ser apresentadas as devidas adequações.
6 de Outubro de 2026
Gabinete da Presidência - GP
Situação Atual:
Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
Turno:
Primeiro
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer favorável da CFOE com a condicional de ser apresentadas as devidas adequações.
|
|
6 de Outubro de 2026
6 de Outubro de 2026
CFOE - Comissão de Finanças, Orçamento e Economia
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Documento aguardando parecer da CFOE.
6 de Outubro de 2026
CFOE - Comissão de Finanças, Orçamento e Economia
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Primeiro
Ação:
Documento aguardando parecer da CFOE.
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|
21 de Setembro de 2026
21 de Setembro de 2026
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Pedido de Vista
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Pedido de vista feito pelo Vereador Guilherme Alves, com retorno previsto para a próxima reunião, prazo no qual deverão ser apresentadas as devidas adequações.
21 de Setembro de 2026
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Pedido de Vista
Turno:
Primeiro
Ação:
Pedido de vista feito pelo Vereador Guilherme Alves, com retorno previsto para a próxima reunião, prazo no qual deverão ser apresentadas as devidas adequações.
|
|
21 de Setembro de 2026
21 de Setembro de 2026
CFOE - Comissão de Finanças, Orçamento e Economia
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Documento aguardando parecer da CFOE.
21 de Setembro de 2026
CFOE - Comissão de Finanças, Orçamento e Economia
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Primeiro
Ação:
Documento aguardando parecer da CFOE.
|
|
21 de Setembro de 2026
21 de Setembro de 2026
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer favorável da CCJ, sob a condição de que o autor faça os ajustes sugeridos pela Procuradoria Legislativa.
21 de Setembro de 2026
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Primeiro
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer favorável da CCJ, sob a condição de que o autor faça os ajustes sugeridos pela Procuradoria Legislativa.
|
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16 de Setembro de 2026
16 de Setembro de 2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Documento aguardando parecer da CCJ.
16 de Setembro de 2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Primeiro
Ação:
Documento aguardando parecer da CCJ.
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13 de Abril de 2026
13 de Abril de 2026
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Pedido de Vista
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Documento com pedido de vista pelo vereador Carlos Canzi para a segunda reunião da CCJ do mês de abril.
13 de Abril de 2026
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Pedido de Vista
Turno:
Primeiro
Ação:
Documento com pedido de vista pelo vereador Carlos Canzi para a segunda reunião da CCJ do mês de abril.
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27 de Março de 2026
27 de Março de 2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Documento aguardando parecer da CCJ.
27 de Março de 2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Primeiro
Ação:
Documento aguardando parecer da CCJ.
|
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26 de Março de 2026
26 de Março de 2026
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer técnico n. 45/2026.
26 de Março de 2026
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Primeiro
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer técnico n. 45/2026.
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24 de Março de 2026
24 de Março de 2026
Procuradoria - PROC
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a Procuradoria. Aguardando parecer técnico.
24 de Março de 2026
Procuradoria - PROC
Situação:
Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa
Turno:
Primeiro
Ação:
Documento encaminhado para a Procuradoria. Aguardando parecer técnico.
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24 de Março de 2026
24 de Março de 2026
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Documento aguardando encaminhamento para iniciar a tramitação.
24 de Março de 2026
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Primeiro
Ação:
Documento aguardando encaminhamento para iniciar a tramitação.
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24 de Março de 2026
24 de Março de 2026
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
24 de Março de 2026
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Primeiro
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
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