Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número: 12
Ano: 2026
Ementa: “Institui a Política Municipal de Proteção Integral e Prioritária às Crianças e Adolescentes Órfãos de Feminicídio no Município de Jataí, estabelece prioridade absoluta no atendimento, cria mecanismos de acompanhamento permanente e dá outras providências.”