Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 15% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 286/2026 solicita a realização de uma audiência pública para debater a situação urbanística e infraestrutura dos Sítios de Recreio Alvorada. Em contrapartida, o REQ 334/2025 solicita a realização de estudos técnicos para a construção de um ecoponto no Setor Mauro Bento. Os benefícios são distintos, um focado em debate e o outro em infraestrutura específica.

• Localidade: O REQ 286/2026 refere-se aos Sítios de Recreio Alvorada. O REQ 334/2025 menciona o Setor Mauro Bento. Embora ambos sejam dentro do município de Jataí, as localidades são específicas e diferentes.

• Beneficiários: No REQ 286/2026, os beneficiários diretos são os moradores e proprietários dos Sítios de Recreio Alvorada, além da sociedade em geral que se beneficiará de uma discussão transparente. No REQ 334/2025, o benefício é para a população do Setor Mauro Bento, com foco na destinação correta de resíduos. Embora ambos visem o bem-estar da população, os grupos e as necessidades atendidas são distintas.

• Justificativa: A justificativa do REQ 286/2026 aborda problemas estruturais de décadas e a necessidade de participação popular na definição de soluções para infraestrutura urbana e propostas da prefeitura. A justificativa do REQ 334/2025 foca no problema do descarte irregular de lixo e entulho em uma área específica e na necessidade de um local adequado para descarte, promovendo a sustentabilidade. As razões apresentadas são divergentes.

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 15% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 274/2026 solicita a realização de pinturas artísticas temáticas sobre a fauna e flora do Cerrado Goiano no muro da Oficina da Prefeitura Municipal de Jataí. Já o REQ 334/2025 pede estudos técnicos para a construção de um ecoponto no Setor Mauro Bento. Os benefícios são completamente distintos: um foca em arte e embelezamento urbano, enquanto o outro visa a gestão de resíduos sólidos.

• Localidade: O REQ 274/2026 especifica a localidade como o muro da Oficina da Prefeitura Municipal de Jataí, nas imediações do Lago Diacuí. O REQ 334/2025 aponta o Setor Mauro Bento, especificamente uma área ao lado da Praça CEU e nos fundos da creche Reino Encantado. Embora ambos sejam em Jataí, as localidades específicas são diferentes.

• Beneficiários: No REQ 274/2026, os beneficiários são a população em geral, frequentadores do Lago Diacuí, moradores, visitantes e praticantes de atividades físicas, além de valorizar artistas locais. No REQ 334/2025, os beneficiários diretos são os moradores do Setor Mauro Bento, que sofrem com o descarte irregular de lixo, e a população em geral pela melhoria ambiental. Há uma sobreposição no sentido de beneficiar a população, mas o foco e o grupo primário são distintos.

• Justificativa: A justificativa do REQ 274/2026 baseia-se na necessidade de embelezamento urbano, turismo, educação ambiental e valorização de artistas locais, a partir de uma reivindicação de frequentadores do Lago Diacuí. A justificativa do REQ 334/2025 fundamenta-se no problema do descarte irregular de lixo e entulho no Setor Mauro Bento, com riscos à saúde pública e degradação ambiental, buscando uma solução para a destinação correta de resíduos. As razões para os pedidos são distintas.

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 15% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 176/2026 solicita a reforma da quadra poliesportiva, reconstrução de muro de arrimo e revitalização da iluminação da Praça Antônio Alves Pires "Noy". O REQ 334/2025 pede a realização de estudos técnicos para a construção de um ecoponto. Embora ambos visem melhorias urbanas, a natureza dos benefícios é distinta: um foca em reparos estruturais e de infraestrutura em um espaço público já existente, enquanto o outro propõe a criação de um novo equipamento de coleta de resíduos.

• Localidade: O REQ 176/2026 especifica a Praça Antônio Alves Pires "Noy". O REQ 334/2025 menciona o Setor Mauro Bento, indicando áreas específicas dentro deste setor para o potencial ecoponto (ao lado da Praça CEU e nos fundos da creche Reino Encantado). As localidades são diferentes.

• Beneficiários: O REQ 176/2026 beneficia diretamente os moradores das proximidades da Praça e frequentadores do local, promovendo segurança e lazer. O REQ 334/2025 se destina a toda a população do Setor Mauro Bento, visando a destinação correta de resíduos e a melhoria ambiental urbana. Embora ambos visem o bem-estar geral, o público específico e a natureza do benefício são divergentes.

• Justificativa: As justificativas divergem significativamente. O REQ 176/2026 aborda riscos de acidentes devido à precariedade do muro, insegurança gerada pela ausência de alambrado, inadequação de equipamentos esportivos e insegurança noturna devido à má iluminação. O REQ 334/2025 foca no problema do descarte irregular de resíduos no Setor Mauro Bento e na necessidade de um local adequado para a destinação de materiais, visando a sustentabilidade e a saúde pública. As problemáticas apresentadas são distintas.

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 15% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 276/2026 solicita obras de infraestrutura urbana, especificamente recapeamento asfáltico, pavimentação e construção de calçadas. Já o REQ 334/2025 pede a realização de estudos técnicos para a construção de um ecoponto. Os benefícios são distintos.

• Localidade: O REQ 276/2026 foca no setor Parque Residencial Colina de Jataí, com menção a ruas específicas (Rua 22, Rua 18, Viela Servidão, Rua 012/Av. Araguaia). O REQ 334/2025 direciona o pedido para o setor Mauro Bento. As localidades são diferentes.

• Beneficiários: Ambos os requerimentos visam o bem-estar da população local. No entanto, o REQ 276/2026 menciona diretamente os moradores do Parque Residencial Colina de Jataí como os que relataram os problemas. O REQ 334/2025 fala genericamente da população do Setor Mauro Bento e da comunidade local. A especificidade dos beneficiários diretos difere.

• Justificativa: A justificativa do REQ 276/2026 baseia-se no estado crítico de trafegabilidade das vias e na falta de calçadas seguras, impactando diretamente a mobilidade e a segurança dos pedestres e veículos. A justificativa do REQ 334/2025 aborda a necessidade de destinação correta de resíduos sólidos e o descarte irregular de lixo e entulho em uma área específica do Setor Mauro Bento, visando a sustentabilidade e a saúde pública. As razões apresentadas são distintas.

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 15% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 266/2026 solicita a construção de faixa elevada para travessia de pedestres. Já o REQ 334/2025 requer a realização de estudos técnicos para a construção de um ecoponto. Os benefícios são distintos, um focado em segurança viária e o outro em gestão de resíduos.

• Localidade: O REQ 266/2026 especifica a Rua André Luís, nas proximidades da Praça Alcidina Maria de Carvalho, na Vila Fátima. O REQ 334/2025 aponta para o Setor Mauro Bento, com menção a uma área ao lado da Praça CEU e nos fundos da creche Reino Encantado. Embora ambos sejam em Jataí, as localidades geográficas são diferentes.

• Beneficiários: O REQ 266/2026 visa beneficiar pedestres, incluindo crianças, idosos e famílias que transitam pela via e utilizam a praça. O REQ 334/2025 tem como beneficiários a população em geral que necessita de um local adequado para descarte de resíduos, visando o bem-estar da população e a preservação do meio ambiente. Embora ambos visem o bem comum, o foco direto é diferente.

• Justificativa: A justificativa do REQ 266/2026 centra-se na redução da velocidade de veículos e aumento da segurança viária devido ao excesso de velocidade e circulação de pedestres. A justificativa do REQ 334/2025 aborda o problema do descarte irregular de lixo e entulho em uma área específica, propondo um ecoponto como solução para destinação correta de resíduos e conscientização ambiental. As problemáticas apresentadas e as soluções propostas são distintas.

Na análise dos documentos legislativos, REQ 725/2025 e REQ 334/2025, o foco recai sobre a natureza do pedido, os beneficiários visados e as localidades específicas no município de Jataí. Este escrutínio detalhado permite discernir as particularidades de cada proposição, conforme a metodologia estabelecida.

Análise do REQ 725/2025

Este requerimento formaliza a solicitação ao Poder Executivo para que realize um estudo de viabilidade técnica. O objeto central é a construção de uma praça, que incluiria arborização, paisagismo, quadra poliesportiva, academia ao ar livre e playground. O benefício almejado é a criação de um espaço de lazer e convívio para os moradores. A localidade específica apontada para tal intervenção é uma área pública situada entre a Rua do Angico, a Rua do Pau-Brasil e a Rua do Pequi, no Jardim Floresta. Os beneficiários diretos seriam os residentes do Jardim Floresta e dos bairros adjacentes.

Análise do REQ 334/2025

Em contrapartida, este requerimento solicita à Prefeitura Municipal, por meio das Secretarias competentes, a realização de estudos técnicos para a construção de um ecoponto. A finalidade principal deste empreendimento é a gestão adequada de resíduos sólidos, oferecendo à população um local apropriado para o descarte de materiais recicláveis, entulhos e outros resíduos. A localidade específica indicada para a implantação é no Setor Mauro Bento, em uma área disponível ao lado da Praça CEU e nos fundos da creche Reino Encantado. O público beneficiado por esta iniciativa é a população do Setor Mauro Bento, visando a melhoria da qualidade ambiental e urbana da região.

Comparativo de Conteúdo

Ao comparar os dois requerimentos, as distinções nos elementos centrais tornam-se evidentes:

• Natureza da Solicitação: O REQ 725/2025 foca em infraestrutura de lazer e convívio (uma praça), enquanto o REQ 334/2025 versa sobre infraestrutura de gestão de resíduos (um ecoponto).
• Localidade Específica: O primeiro aponta para o Jardim Floresta, com a demarcação de ruas específicas. O segundo direciona a proposta ao Setor Mauro Bento, indicando pontos de referência como a Praça CEU e uma creche. São localidades distintas dentro do município.
• Beneficiário Primário: Embora ambos visem ao bem-estar da população, o REQ 725/2025 beneficia predominantemente os moradores do Jardim Floresta e adjacências, enquanto o REQ 334/2025 atende à população do Setor Mauro Bento.

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não.

Semelhança Percentual

Considerando a essência das solicitações, os beneficiários diretos e as localidades específicas, que são os elementos de maior peso na presente análise, observa-se uma divergência fundamental entre os dois documentos. Embora ambos constituam requerimentos formais para estudos visando à construção de infraestrutura pública dentro do mesmo município e dirigidos ao mesmo chefe do Poder Executivo, os objetos das proposições (praça vs. ecoponto) e os locais de sua implantação (Jardim Floresta vs. Setor Mauro Bento) são completamente distintos. As diferenças não são sutis, mas sim na própria natureza do benefício e na sua destinação geográfica.

Em virtude dessas distinções essenciais nos aspectos centrais da solicitação, do beneficiário e da localidade, a similaridade entre os requerimentos é consideravelmente baixa.

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Análise Comparativa de Requerimentos Legislativos

REQ 022/2026 vs. REQ 334/2025

- Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Semelhança Percentual

A análise comparativa revela que os requerimentos abordam temas distintos e se destinam a localidades diferentes dentro do município de Jataí.

• REQ 022/2026 solicita estudo para instalação de contêineres de coleta seletiva em escolas rurais, assentamentos e pontos estratégicos nas entradas do município.
• REQ 334/2025 solicita estudos técnicos para a construção de um ecoponto no Setor Mauro Bento.

Apesar de ambos os requerimentos tratarem de questões relacionadas ao meio ambiente e à gestão de resíduos, eles se diferenciam em seus objetivos específicos e nas localidades visadas.

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Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 15% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 128/2026 solicita a criação e estruturação de uma equipe permanente e especializada para poda, manejo e manutenção de árvores em áreas urbanas do município. Já o REQ 334/2025 pede a realização de estudos técnicos para a construção de um ecoponto. Os benefícios são distintos em sua natureza e finalidade.

• Localidade: O REQ 128/2026 refere-se a "áreas urbanas do município" de forma genérica, sem especificar um local. Em contrapartida, o REQ 334/2025 especifica claramente o "Setor Mauro Bento" como a localidade para a implantação do ecoponto. Portanto, não há correspondência geográfica.

• Beneficiários: Ambos os requerimentos visam o bem-estar geral da população do município de Jataí. O primeiro beneficia todos os munícipes que podem ser afetados pela arborização urbana, enquanto o segundo visa atender os moradores do Setor Mauro Bento e da cidade em relação à destinação de resíduos. Embora ambos os benefícios sejam públicos, o público diretamente impactado pelo REQ 334/2025 é mais restrito à localidade especificada.

• Justificativa: As justificativas divergem significativamente. O REQ 128/2026 foca nos riscos associados à falta de manejo de árvores (segurança, danos, mobilidade, iluminação pública). O REQ 334/2025 aborda o problema do descarte irregular de resíduos no Setor Mauro Bento, a necessidade de destinação correta, sustentabilidade, e melhoria do ambiente urbano naquela região específica.

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 15% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 113/2026 solicita a revitalização da Praça Universitária, abrangendo jardinagem, paisagismo e mobiliário urbano. Já o REQ 334/2025 pede a realização de estudos técnicos para a construção de um ecoponto. Os benefícios são distintos, um focado em melhorias de um espaço público existente e o outro em um novo equipamento para descarte de resíduos.

• Localidade: O REQ 113/2026 especifica a Praça Universitária. O REQ 334/2025 menciona o Setor Mauro Bento. Embora ambos sejam em Jataí, as localidades são diferentes.

• Beneficiários: Ambos os requerimentos visam o bem-estar da população de Jataí. O REQ 113/2026 cita especificamente estudantes e moradores da região da Praça Universitária. O REQ 334/2025 se refere à população em geral do Setor Mauro Bento, que se beneficiaria com a destinação correta de resíduos. Não há uma divergência significativa no público-alvo genérico, mas a especificidade da localidade e do benefício criam distinções.

• Justificativa: A justificativa do REQ 113/2026 foca na necessidade de conservação e embelezamento de um espaço de convivência já existente, que apresenta deterioração. A justificativa do REQ 334/2025 aborda o problema do descarte irregular de resíduos em uma área específica e a necessidade de uma solução sustentável através de um ecoponto. As razões apresentadas são distintas e relacionadas aos diferentes benefícios solicitados.

Como especialista em produção de textos legislativos desta Câmara Municipal, procedo à análise comparativa dos requerimentos apresentados, focando estritamente no objeto da solicitação, nos beneficiários e nas localidades designadas.

Análise Comparativa de Requerimentos Legislativos

REQ 618/2025 e REQ 334/2025

A avaliação de proposições legislativas exige precisão na identificação de seus elementos essenciais. Para tanto, examinaremos o conteúdo de cada requerimento, desconsiderando os proponentes, conforme solicitado.

Análise do REQ 618/2025

O Requerimento 618/2025 solicita a realização de uma Audiência Pública. O objetivo central é discutir a situação da limpeza pública no município de Jataí, abrangendo a coleta de lixo, a varrição de ruas e demais serviços de manutenção urbana. A justificativa aponta para reclamações generalizadas sobre a precariedade desses serviços em diversos setores da cidade. O benefício almejado é a busca por soluções práticas e melhorias efetivas na prestação de um serviço essencial, com a participação de diversos atores sociais e institucionais. A localidade específica do pedido é o município de Jataí como um todo, sem delimitação a um bairro ou setor particular.

Análise do REQ 334/2025

Por sua vez, o Requerimento 334/2025 solicita a realização de estudos técnicos para a construção de um ecoponto. A localidade designada para essa intervenção é o Setor Mauro Bento, dentro do município de Jataí. A justificativa ressalta a importância da destinação correta de resíduos sólidos e a inadequada utilização de uma área específica no Setor Mauro Bento para descarte irregular. O benefício direto é a promoção de maior conscientização ambiental, a melhoria da paisagem urbana e a oferta de uma solução concreta para o descarte responsável de materiais recicláveis, entulhos e outros resíduos na região.

Comparativo e Identificação de Similaridades

Ao confrontar os dois documentos, observamos que ambos emanam da mesma Casa Legislativa e tratam de temas relacionados à gestão urbana e ambiental, especificamente no que tange aos resíduos sólidos e à limpeza. Contudo, as naturezas das solicitações e as abrangências geográficas divergem substancialmente.

O REQ 618/2025 propõe um mecanismo de debate e fiscalização (audiência pública) sobre um problema amplo e sistêmico (limpeza pública geral) que afeta o município em sua totalidade. Já o REQ 334/2025 propõe uma ação concreta e preliminar (estudos para construção) de uma solução de infraestrutura específica (ecoponto) para um problema localizado (descarte irregular) em um setor específico (Mauro Bento).

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não.

A solicitação do REQ 618/2025 é uma discussão abrangente sobre a limpeza pública municipal, enquanto a do REQ 334/2025 é a viabilização de uma estrutura específica de descarte de resíduos em um bairro. As localidades também são distintas: uma é o município de Jataí de forma geral, e a outra é o Setor Mauro Bento.

A semelhança entre os documentos, considerando a solicitação, o beneficiário e a localidade, é baixa. Embora ambos abordem aspectos da gestão de resíduos e limpeza urbana no mesmo município, as ações propostas e os focos geográficos são distintos. A natureza do pedido (discussão versus estudo para infraestrutura) e a especificidade da área de impacto (geral versus setor específico) representam diferenças significativas.

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