Assinatura Digital
Guilherme Alves Ferreira
Assinado em: 27 de Março de 2025 às 11:17
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Requer à Prefeitura de Jataí, por meio da Secretaria de Saúde e da Procuradoria Geral do Município, a realização de estudos técnicos e orçamentários para a criação de legislação específica que conceda o direito a férias e 13º salário aos profissionais da saúde contratados pelo Fundo Municipal de Saúde.
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Proposição Aprovada em votação única.Data da última Tramitação: 10 de Abril de 2025
Status: Proposição aprovada
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
254
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
27/03/2025
Protocolo
396/2025 - 27 de Março de 2025 às 13:26
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 867/2025 (27 de Março de 2025)
Assuntos
| Deliberações em Plenário | Votação |
|---|---|
|
Ata da Sessão 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2025 Data: 10 de Abril de 2025 Aprovado |
Sim: 9
Não: 0 |
| Tramitações |
|---|
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10 de Abril de 2025
10 de Abril de 2025
Departamento Legislativo - DL
Situação Atual:
Situação Atual:
Proposição aprovada
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Proposição Aprovada em votação única.
10 de Abril de 2025
Departamento Legislativo - DL
Situação Atual:
Proposição aprovada
Turno:
Único
Ação:
Proposição Aprovada em votação única.
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10 de Abril de 2025
10 de Abril de 2025
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação.
10 de Abril de 2025
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação.
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27 de Março de 2025
27 de Março de 2025
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aguardando a inclusão na Ordem do dia para discussão e votação.
27 de Março de 2025
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Único
Ação:
Documento aguardando a inclusão na Ordem do dia para discussão e votação.
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27 de Março de 2025
27 de Março de 2025
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
27 de Março de 2025
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Único
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
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Análise Gerada por I.A.
Experimental. Gerado por "gemini-2.0-flash-exp" com revisão Humana. |
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| Análise Geral | O requerimento do Vereador Guilherme Alves é de extrema importância para valorizar os profissionais da saúde contratados pelo Fundo Municipal de Saúde de Jataí. Ao solicitar estudos para a criação de uma legislação que garanta férias e 13º salário, o vereador busca corrigir uma desigualdade e assegurar direitos trabalhistas básicos a esses servidores. A medida não só promove justiça social, mas também contribui para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população, uma vez que profissionais valorizados e com melhores condições de trabalho tendem a ser mais motivados e eficientes. A iniciativa está alinhada com a jurisprudência do STF e representa um avanço na gestão pública municipal. | ||
| Temas Relacionados |
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Localidades Envolvidas |
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| Destinatários |
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| Outros Possíveis Destinatários |
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