Análise Comparativa de Proposições Legislativas

Este parecer técnico tem por objetivo analisar a similaridade entre duas proposições legislativas, o REQ 620/2025 e o REQ 248/2025, emitidos nesta Câmara Municipal de Jataí, com foco no objeto da solicitação, nos beneficiários e na localidade específica a que se destinam.

Detalhamento das Proposições

REQ 620/2025

Este expediente formaliza a solicitação de um estudo de viabilidade para incluir a disciplina de Educação para o Trânsito na grade curricular das escolas da rede municipal de ensino. O pedido visa beneficiar os alunos matriculados nas instituições de ensino da rede municipal de Jataí, com a finalidade de promover a cidadania e a segurança viária desde a infância. Os destinatários diretos da solicitação são o Prefeito Municipal e a Secretária de Educação.

REQ 248/2025

Por sua vez, esta proposição requer a realização de um estudo de viabilidade técnica para a reativação do Campeonato de Futebol Interclasse (Jogos Escolares) nas escolas públicas do município. O benefício almejado é o estímulo à prática esportiva, à saúde física e mental, e à interação social entre os estudantes das escolas públicas de Jataí. A solicitação é direcionada ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Esporte e Lazer.

Conclusão da Similaridade

Ao confrontar os conteúdos das duas proposições, observam-se pontos de convergência e divergência essenciais para a avaliação.

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não.

Embora ambas as proposições se refiram às instituições de ensino do município de Jataí (rede municipal/escolas públicas) e tenham como beneficiários os estudantes, os benefícios solicitados são fundamentalmente distintos. O REQ 620/2025 trata de uma alteração curricular com foco em educação para o trânsito, enquanto o REQ 248/2025 versa sobre a reativação de um evento esportivo. A natureza das intervenções e as áreas temáticas são completamente diferentes, impactando secretarias municipais distintas.

A semelhança percentual entre as proposições, desconsiderando os autores e focando na solicitação, no beneficiário e na localidade, é de: [[ 50% ]].

A avaliação considera que, apesar de compartilharem a mesma localidade-alvo (escolas municipais de Jataí) e o mesmo grupo de beneficiários (estudantes), a essência do pedido – o benefício específico – difere substancialmente. A solicitação de um "estudo de viabilidade" é um elemento processual comum a muitos requerimentos, mas não define a substância da demanda. A distinção entre a inclusão de uma disciplina curricular e a reativação de um campeonato esportivo representa uma diferença significativa no cerne das proposições.

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 35% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 109/2026 solicita a perfuração e implantação de um poço artesiano, com aporte de recurso parlamentar, visando suprir a necessidade de água para uma horta comunitária e para um projeto esportivo. O REQ 248/2025 requer a reativação do Campeonato de Futebol Interclasse (Jogos Escolares) nas escolas públicas do município. Embora ambos envolvam infraestrutura para atividades, a natureza dos benefícios é distinta: um foca em recursos hídricos para subsistência e atividades específicas, enquanto o outro foca na retomada de um evento esportivo.
• Localidade: O REQ 109/2026 especifica a localidade como o "Povoado da Naveslândia". O REQ 248/2025 menciona "escolas públicas do município" de forma genérica, sem delimitar uma área geográfica específica para a reativação dos jogos. Portanto, a localidade é diferente ou, no mínimo, não é a mesma de forma precisa.
• Beneficiários: No REQ 109/2026, os beneficiários diretos são os moradores do Povoado da Naveslândia, especificamente as famílias envolvidas na horta comunitária e os alunos do projeto esportivo "Raposinha". No REQ 248/2025, os beneficiários são os estudantes das escolas públicas do município de Jataí. Há uma sobreposição parcial no público jovem, mas os demais beneficiários são distintos.
• Justificativa: A justificativa do REQ 109/2026 aponta para a necessidade de segurança alimentar e desenvolvimento comunitário através do acesso à água para horta e esporte. O REQ 248/2025 fundamenta-se nos benefícios do esporte para a saúde física e mental dos jovens, disciplina, trabalho em equipe e cumprimento da legislação esportiva. As justificativas, embora ambas visem o bem-estar social e o desenvolvimento, abordam problemáticas e objetivos diferentes.

Prezados,

Como especialista em produção de textos legislativos e com vasta experiência na redação de documentos oficiais em ambiente de câmara municipal, procedo à análise comparativa dos requerimentos apresentados, focando estritamente no conteúdo, na intenção dos pedidos, nos beneficiários e nas localidades envolvidas, desconsiderando os autores conforme solicitado.

Análise Comparativa dos Requerimentos

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade?

Não, os textos não estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade. Embora ambos os requerimentos sejam direcionados ao Poder Executivo do mesmo município, Jataí, e solicitem um "estudo de viabilidade técnica", os objetos desses estudos, os benefícios almejados e as localidades específicas são distintos.

Descrição Sucinta dos Pedidos, Beneficiários e Localidades

• REQ 563/2025:

  • Pedido: Solicita ao Poder Executivo que realize um estudo de viabilidade técnica para o asfaltamento da Rodovia Municipal JTI-101.
  • Beneficiários: Produtores rurais, moradores da região e usuários de veículos escolares que utilizam a via, visando a melhoria da segurança, mobilidade e escoamento da produção agrícola.
  • Localidade: Rodovia Municipal JTI-101, no município de Jataí, Estado de Goiás.

• REQ 248/2025:

  • Pedido: Requer um estudo de viabilidade técnica e providências para a reativação do Campeonato de Futebol Interclasse (Jogos Escolares).
  • Beneficiários: Estudantes das escolas públicas do município, com o objetivo de promover saúde física e mental, desenvolvimento motor, interação social, disciplina e trabalho em equipe.
  • Localidade: Escolas públicas do município de Jataí, Estado de Goiás.

Semelhança Percentual entre os Documentos

Ao desconsiderar os autores e focar na solicitação e no beneficiário, a semelhança entre o REQ 563/2025 e o REQ 248/2025 é baixa. Embora ambos os documentos solicitem um "estudo de viabilidade técnica" e sejam direcionados ao Poder Executivo do mesmo município, a substância do que está sendo pedido (o objeto do estudo), os benefícios específicos e os beneficiários diretos são fundamentalmente diferentes. Um trata de infraestrutura viária, e o outro, de atividades esportivas e educacionais. A similaridade reside mais na estrutura formal do requerimento e na natureza da ação inicial solicitada (um estudo), do que no conteúdo intrínseco e na intenção final dos pedidos.

Considerando a distinção clara no objeto da solicitação e nos beneficiários, a semelhança percentual é de: [[ 15% ]]

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 15% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 145/2026 solicita um estudo de viabilidade para a instalação de ponto de Wi-fi gratuito. Já o REQ 248/2025 pede um estudo de viabilidade técnica para a reativação do Campeonato de Futebol Interclasse (Jogos Escolares). Os benefícios são distintos.

• Localidade: O REQ 145/2026 especifica a "praça da Vila Paraíso" como localidade. O REQ 248/2025 refere-se às "escolas públicas do município" de forma geral, sem delimitação geográfica específica para um bairro ou praça. Há uma diferença na especificidade da localidade.

• Beneficiários: O REQ 145/2026 visa beneficiar a população em geral que frequenta a praça da Vila Paraíso, promovendo acesso à cultura, educação e lazer. O REQ 248/2025 tem como beneficiários diretos os estudantes das escolas públicas do município, através da prática esportiva. Os públicos-alvo são diferentes.

• Justificativa: A justificativa do REQ 145/2026 foca na democratização do acesso à informação e à internet, promovendo cidadania e inclusão digital. A justificativa do REQ 248/2025 enfatiza os benefícios do esporte para a saúde física e mental dos jovens, disciplina, trabalho em equipe e desenvolvimento social, citando legislações específicas. As justificativas apresentam focos e argumentos distintos.

Análise Comparativa dos Requerimentos Legislativos

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

• Benefício Solicitado

  • REQ 050/2026: Solicita estudo de viabilidade para criação e instalação do 2º Conselho Tutelar do Município.
  • REQ 248/2025: Requer estudo de viabilidade para reativação do Campeonato de Futebol Interclasse (Jogos Escolares) nas escolas públicas do município.

• Localidade e Beneficiário

  • REQ 050/2026: Beneficia crianças e adolescentes do município de Jataí, com a criação do 2º Conselho Tutelar.
  • REQ 248/2025: Destinado aos estudantes das escolas públicas de Jataí, através da reativação do Campeonato de Futebol Interclasse.

A similaridade entre os documentos é de [[ 15% ]]. Apesar de ambos serem requerimentos legislativos para o município de Jataí, os benefícios solicitados e os respectivos beneficiários são distintos. O primeiro visa a proteção de crianças e adolescentes através da criação de um novo conselho tutelar, enquanto o segundo busca promover o esporte e lazer entre estudantes das escolas públicas.

Análise Comparativa de Requerimentos Legislativos

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Detalhamento da Análise

O REQ 049/2026 solicita reforma e estudo de viabilidade para cobertura de quadra poliesportiva na Escola Municipal Deputado Manoel da Costa Lima, localizada no Setor Fabrini. O REQ 248/2025 pede estudo de viabilidade para reativação do Campeonato de Futebol Interclasse (Jogos Escolares) em todas as escolas públicas do município.

• Solicitação: Os requerimentos abordam diferentes necessidades. Um visa a infraestrutura de uma escola específica, enquanto o outro propõe uma atividade esportiva em todas as escolas públicas.
• Beneficiário: O REQ 049/2026 beneficia diretamente os alunos e servidores da Escola Municipal Deputado Manoel da Costa Lima. O REQ 248/2025 beneficia todos os alunos das escolas públicas do município.
• Localidade: Embora ambos os requerimentos sejam para a cidade de Jataí, o REQ 049/2026 tem um foco específico no Setor Fabrini, onde se localiza a escola, enquanto o REQ 248/2025 abrange todo o município, sem detalhar bairros ou regiões.

Considerando as diferenças na solicitação, no beneficiário e na localidade, a similaridade entre os documentos é estimada em [[ 15% ]].

Análise Comparativa de Requerimentos

Os textos não estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade.

Descrição Sucinta dos Requerimentos

• REQ 555/2025: Solicita um estudo técnico de viabilidade para a construção de uma quadra poliesportiva coberta na Escola Municipal Rio Paraíso III, localizada no Assentamento Rio Paraíso, Zona Rural de Jataí-GO. Os beneficiários diretos são os alunos, professores e a comunidade escolar da referida escola.

• REQ 248/2025: Requer um estudo de viabilidade técnica para a reativação do Campeonato de Futebol Interclasse (Jogos Escolares) nas escolas públicas do município de Jataí-GO. Os beneficiários são os estudantes das escolas públicas do município.

Semelhança Percentual

A semelhança entre os documentos, focando na solicitação e no beneficiário, é de [[ 10% ]]. Ambos os documentos solicitam estudos de viabilidade técnica para melhorias no âmbito escolar do município de Jataí, porém, os benefícios solicitados são distintos e atendem a públicos diferentes.

Análise Comparativa de Requerimentos

Comparativo: REQ 442/2025 vs. REQ 248/2025

Mesmo benefício e localidade?

Não

Semelhança Percentual

[[ 10% ]]

Análise Comparativa de Requerimentos Legislativos

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade?

Não

Semelhança Percentual

[[ 10% ]]

Detalhamento da Análise

• REQ 715/2025 solicita a criação do programa "Vereador da Melhor Idade por Um Dia" na Câmara Municipal de Jataí, GO, voltado para a participação dos idosos.
• REQ 248/2025 requer estudo de viabilidade para reativar o Campeonato de Futebol Interclasse (Jogos Escolares) nas escolas públicas de Jataí, GO.

Os documentos apresentam pedidos distintos, direcionados a grupos diferentes e com objetivos diferentes, dentro do mesmo município.

Análise Comparativa de Requerimentos

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade?

Não

Semelhança Percentual

REQ 638/2025 solicita estudo para construção de cobertura na quadra poliesportiva "Escola Municipal Infantil Pedacinho do Céu I", em Jataí. Já REQ 248/2025 pede estudo para reativação do Campeonato de Futebol Interclasse nas escolas públicas do município de Jataí.

A diferença na natureza do benefício e na abrangência da localidade específica resulta em baixa similaridade.

[[ 10% ]]