Análise Comparativa de Proposições Legislativas

Este parecer técnico tem por objetivo analisar a similaridade entre duas proposições legislativas, o REQ 620/2025 e o REQ 248/2025, emitidos nesta Câmara Municipal de Jataí, com foco no objeto da solicitação, nos beneficiários e na localidade específica a que se destinam.

Detalhamento das Proposições

REQ 620/2025

Este expediente formaliza a solicitação de um estudo de viabilidade para incluir a disciplina de Educação para o Trânsito na grade curricular das escolas da rede municipal de ensino. O pedido visa beneficiar os alunos matriculados nas instituições de ensino da rede municipal de Jataí, com a finalidade de promover a cidadania e a segurança viária desde a infância. Os destinatários diretos da solicitação são o Prefeito Municipal e a Secretária de Educação.

REQ 248/2025

Por sua vez, esta proposição requer a realização de um estudo de viabilidade técnica para a reativação do Campeonato de Futebol Interclasse (Jogos Escolares) nas escolas públicas do município. O benefício almejado é o estímulo à prática esportiva, à saúde física e mental, e à interação social entre os estudantes das escolas públicas de Jataí. A solicitação é direcionada ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Esporte e Lazer.

Conclusão da Similaridade

Ao confrontar os conteúdos das duas proposições, observam-se pontos de convergência e divergência essenciais para a avaliação.

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não.

Embora ambas as proposições se refiram às instituições de ensino do município de Jataí (rede municipal/escolas públicas) e tenham como beneficiários os estudantes, os benefícios solicitados são fundamentalmente distintos. O REQ 620/2025 trata de uma alteração curricular com foco em educação para o trânsito, enquanto o REQ 248/2025 versa sobre a reativação de um evento esportivo. A natureza das intervenções e as áreas temáticas são completamente diferentes, impactando secretarias municipais distintas.

A semelhança percentual entre as proposições, desconsiderando os autores e focando na solicitação, no beneficiário e na localidade, é de: [[ 50% ]].

A avaliação considera que, apesar de compartilharem a mesma localidade-alvo (escolas municipais de Jataí) e o mesmo grupo de beneficiários (estudantes), a essência do pedido – o benefício específico – difere substancialmente. A solicitação de um "estudo de viabilidade" é um elemento processual comum a muitos requerimentos, mas não define a substância da demanda. A distinção entre a inclusão de uma disciplina curricular e a reativação de um campeonato esportivo representa uma diferença significativa no cerne das proposições.

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 35% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 109/2026 solicita a perfuração e implantação de um poço artesiano, com aporte de recurso parlamentar, visando suprir a necessidade de água para uma horta comunitária e para um projeto esportivo. O REQ 248/2025 requer a reativação do Campeonato de Futebol Interclasse (Jogos Escolares) nas escolas públicas do município. Embora ambos envolvam infraestrutura para atividades, a natureza dos benefícios é distinta: um foca em recursos hídricos para subsistência e atividades específicas, enquanto o outro foca na retomada de um evento esportivo.
• Localidade: O REQ 109/2026 especifica a localidade como o "Povoado da Naveslândia". O REQ 248/2025 menciona "escolas públicas do município" de forma genérica, sem delimitar uma área geográfica específica para a reativação dos jogos. Portanto, a localidade é diferente ou, no mínimo, não é a mesma de forma precisa.
• Beneficiários: No REQ 109/2026, os beneficiários diretos são os moradores do Povoado da Naveslândia, especificamente as famílias envolvidas na horta comunitária e os alunos do projeto esportivo "Raposinha". No REQ 248/2025, os beneficiários são os estudantes das escolas públicas do município de Jataí. Há uma sobreposição parcial no público jovem, mas os demais beneficiários são distintos.
• Justificativa: A justificativa do REQ 109/2026 aponta para a necessidade de segurança alimentar e desenvolvimento comunitário através do acesso à água para horta e esporte. O REQ 248/2025 fundamenta-se nos benefícios do esporte para a saúde física e mental dos jovens, disciplina, trabalho em equipe e cumprimento da legislação esportiva. As justificativas, embora ambas visem o bem-estar social e o desenvolvimento, abordam problemáticas e objetivos diferentes.

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 35% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 377/2026 solicita a implantação da modalidade esportiva Tênis de Mesa no quadro de esportes do município. Já o REQ 248/2025 pede a realização de um estudo de viabilidade e providências para a reativação do Campeonato de Futebol Interclasse (Jogos Escolares) nas escolas públicas do município. Embora ambos se refiram a esportes, as ações solicitadas são distintas: implantação de nova modalidade versus reativação de campeonato existente.

• Localidade: Ambos os requerimentos se referem ao município de Jataí - GO.

• Beneficiários: O REQ 377/2026 visa beneficiar a população em geral, com ênfase nos jovens e em todas as faixas etárias pela acessibilidade do esporte. O REQ 248/2025 foca especificamente nos estudantes das escolas públicas do município. Portanto, há uma distinção no grupo beneficiário principal.

• Justificativa: Ambos os textos destacam os benefícios gerais da prática esportiva para a saúde física e mental, desenvolvimento, disciplina e convívio social. No entanto, o REQ 377/2026 argumenta pela diversificação de atividades esportivas e promoção do esporte como olímpico, enquanto o REQ 248/2025 se embasa na necessidade de reativar uma prática já existente e citando leis específicas como a Lei Geral do Esporte.

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 30% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 256/2026 solicita a implantação de novas escolinhas esportivas gratuitas de basquete, voleibol, handebol e futsal. Já o REQ 248/2025 pede a reativação do Campeonato de Futebol Interclasse (Jogos Escolares). Embora ambos tratem de esporte, as ações solicitadas são distintas: criação de novas atividades versus reativação de um evento específico.

• Localidade: Ambos os requerimentos se referem ao município de Jataí. No entanto, o REQ 256/2026 especifica a implantação das escolinhas "nos bairros do Município de Jataí", indicando uma abrangência mais difusa, enquanto o REQ 248/2025 foca a reativação do campeonato "nas escolas públicas do município", um escopo mais restrito e específico dentro do contexto educacional.

• Beneficiários: O REQ 256/2026 visa beneficiar "crianças e adolescentes" em geral, através das escolinhas esportivas. O REQ 248/2025 tem como beneficiários diretos os "estudantes" das escolas públicas, através da participação no campeonato interclasse. Há uma sobreposição, mas o foco e a forma de acesso ao benefício são diferentes.

• Justificativa: Ambos os textos destacam os benefícios do esporte para o desenvolvimento físico, mental, social e cidadão dos jovens. Contudo, o REQ 256/2025 enfatiza a inclusão social e a otimização da infraestrutura existente, enquanto o REQ 248/2025 fundamenta-se na Constituição Federal e na Lei Geral do Esporte para justificar a reativação de um evento escolar tradicional.

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 20% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 373/2026 solicita a implantação de um ponto fixo de atendimento em saúde, com a criação ou adequação de sala para consultório na Escola Municipal Professora Maria Zaiden, para atendimento periódico da comunidade escolar e moradores da região. Em contrapartida, o REQ 248/2025 pede a reativação do Campeonato de Futebol Interclasse (Jogos Escolares) nas escolas públicas do município. Os benefícios solicitados são completamente distintos: um voltado para a saúde e o outro para atividades esportivas e de lazer.

• Localidade: O REQ 373/2026 especifica a Escola Municipal Professora Maria Zaiden como a localidade para a implantação do ponto de atendimento em saúde, e menciona os moradores da região. O REQ 248/2025 refere-se às escolas públicas do município de forma genérica, sem apontar uma escola específica como foco. Portanto, a localidade de atuação também difere substancialmente.

• Beneficiários: O REQ 373/2026 tem como beneficiários diretos a comunidade escolar da Escola Municipal Professora Maria Zaiden e os moradores da região onde a escola está situada. O REQ 248/2025 aponta como beneficiários os estudantes das escolas públicas do município em geral, através da prática esportiva. Embora ambos beneficiem a comunidade escolar, o escopo e a natureza do beneficiário são diferentes.

• Justificativa: A justificativa do REQ 373/2026 foca na necessidade de aproximar os serviços de saúde, ampliar o acesso ao atendimento médico básico, prevenção de doenças e identificação precoce de problemas de saúde, visando atender à demanda da população local. A justificativa do REQ 248/2025 concentra-se nos benefícios do esporte para a saúde física e mental dos jovens, prevenção de doenças, desenvolvimento motor, interação social, disciplina e trabalho em equipe, com base na legislação esportiva. As razões para os pedidos são distintas, refletindo a natureza de cada solicitação.

Prezados,

Como especialista em produção de textos legislativos e com vasta experiência na redação de documentos oficiais em ambiente de câmara municipal, procedo à análise comparativa dos requerimentos apresentados, focando estritamente no conteúdo, na intenção dos pedidos, nos beneficiários e nas localidades envolvidas, desconsiderando os autores conforme solicitado.

Análise Comparativa dos Requerimentos

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade?

Não, os textos não estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade. Embora ambos os requerimentos sejam direcionados ao Poder Executivo do mesmo município, Jataí, e solicitem um "estudo de viabilidade técnica", os objetos desses estudos, os benefícios almejados e as localidades específicas são distintos.

Descrição Sucinta dos Pedidos, Beneficiários e Localidades

• REQ 563/2025:

  • Pedido: Solicita ao Poder Executivo que realize um estudo de viabilidade técnica para o asfaltamento da Rodovia Municipal JTI-101.
  • Beneficiários: Produtores rurais, moradores da região e usuários de veículos escolares que utilizam a via, visando a melhoria da segurança, mobilidade e escoamento da produção agrícola.
  • Localidade: Rodovia Municipal JTI-101, no município de Jataí, Estado de Goiás.

• REQ 248/2025:

  • Pedido: Requer um estudo de viabilidade técnica e providências para a reativação do Campeonato de Futebol Interclasse (Jogos Escolares).
  • Beneficiários: Estudantes das escolas públicas do município, com o objetivo de promover saúde física e mental, desenvolvimento motor, interação social, disciplina e trabalho em equipe.
  • Localidade: Escolas públicas do município de Jataí, Estado de Goiás.

Semelhança Percentual entre os Documentos

Ao desconsiderar os autores e focar na solicitação e no beneficiário, a semelhança entre o REQ 563/2025 e o REQ 248/2025 é baixa. Embora ambos os documentos solicitem um "estudo de viabilidade técnica" e sejam direcionados ao Poder Executivo do mesmo município, a substância do que está sendo pedido (o objeto do estudo), os benefícios específicos e os beneficiários diretos são fundamentalmente diferentes. Um trata de infraestrutura viária, e o outro, de atividades esportivas e educacionais. A similaridade reside mais na estrutura formal do requerimento e na natureza da ação inicial solicitada (um estudo), do que no conteúdo intrínseco e na intenção final dos pedidos.

Considerando a distinção clara no objeto da solicitação e nos beneficiários, a semelhança percentual é de: [[ 15% ]]

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 15% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 314/2026 solicita a extensão do horário permitido para a prática de pesca esportiva no Lago Bom Sucesso, ampliando o limite atual das 18h para as 20h. Em contraste, o REQ 248/2025 busca a reativação do Campeonato de Futebol Interclasse (Jogos Escolares), nas escolas públicas do município. As solicitações são de naturezas distintas e com objetivos completamente diferentes.

• Localidade: Ambos os requerimentos são direcionados ao município de Jataí-GO. No entanto, o REQ 314/2026 especifica uma localidade interna dentro do município, o Lago Bom Sucesso, enquanto o REQ 248/2025 refere-se às escolas públicas do município de forma geral, sem delimitar um local específico.

• Beneficiários: O REQ 314/2026 visa beneficiar os praticantes da pesca esportiva e a comunidade jataiense que utiliza o Lago Bom Sucesso para lazer. Já o REQ 248/2025 tem como beneficiários diretos os estudantes das escolas públicas do município, ao propor a reativação de competições esportivas escolares. Os grupos beneficiados não são os mesmos.

• Justificativa: As justificativas divergem significativamente. O REQ 314/2026 fundamenta-se na compatibilidade com a jornada de trabalho, no incentivo ao turismo e lazer local, e na segurança e convivência no Lago Bom Sucesso. O REQ 248/2025 baseia-se nos benefícios do esporte para a saúde física e mental dos jovens, na prevenção de doenças, no desenvolvimento motor, na interação social, no desenvolvimento da disciplina e no trabalho em equipe, citando ainda a legislação federal pertinente.

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 15% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 333/2026 solicita a implantação de um playground infantil inclusivo na Praça José Humberto de Queiroz. Já o REQ 248/2025 requer um estudo de viabilidade e providências para a reativação do Campeonato de Futebol Interclasse (Jogos Escolares) nas escolas públicas do município. Os benefícios solicitados são distintos em sua natureza e escopo.

• Localidade: O REQ 333/2026 especifica a Praça José Humberto de Queiroz, no Bairro Serra Azul, em Jataí/GO. O REQ 248/2025 refere-se às escolas públicas do município de Jataí/GO em geral, sem delimitação a uma localidade específica. Portanto, as localidades não são as mesmas.

• Beneficiários: O REQ 333/2026 visa beneficiar crianças com e sem deficiência, especialmente aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e suas famílias. O REQ 248/2025 tem como beneficiários os estudantes das escolas públicas do município, por meio da prática esportiva e atividades recreativas. Os públicos-alvo são diferentes.

• Justificativa: A justificativa do REQ 333/2026 foca na necessidade de espaços de lazer inclusivos para o desenvolvimento infantil, a convivência comunitária e o respeito às diferenças. Já o REQ 248/2025 justifica o pedido pela importância do esporte para a saúde física e mental dos jovens, disciplina, trabalho em equipe e intercâmbio social, citando a Lei Geral do Esporte. As razões apresentadas são divergentes.

Análise de Similaridade Legislativa

Os textos pedem o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

Similaridade: [[ 15% ]]

Detalhamento da Análise:

• Benefício Solicitado: O REQ 145/2026 solicita um estudo de viabilidade para a instalação de ponto de Wi-fi gratuito. Já o REQ 248/2025 pede um estudo de viabilidade técnica para a reativação do Campeonato de Futebol Interclasse (Jogos Escolares). Os benefícios são distintos.

• Localidade: O REQ 145/2026 especifica a "praça da Vila Paraíso" como localidade. O REQ 248/2025 refere-se às "escolas públicas do município" de forma geral, sem delimitação geográfica específica para um bairro ou praça. Há uma diferença na especificidade da localidade.

• Beneficiários: O REQ 145/2026 visa beneficiar a população em geral que frequenta a praça da Vila Paraíso, promovendo acesso à cultura, educação e lazer. O REQ 248/2025 tem como beneficiários diretos os estudantes das escolas públicas do município, através da prática esportiva. Os públicos-alvo são diferentes.

• Justificativa: A justificativa do REQ 145/2026 foca na democratização do acesso à informação e à internet, promovendo cidadania e inclusão digital. A justificativa do REQ 248/2025 enfatiza os benefícios do esporte para a saúde física e mental dos jovens, disciplina, trabalho em equipe e desenvolvimento social, citando legislações específicas. As justificativas apresentam focos e argumentos distintos.

Análise Comparativa dos Requerimentos Legislativos

Os textos estão pedindo o mesmo benefício para a mesma localidade? Não

• Benefício Solicitado

  • REQ 050/2026: Solicita estudo de viabilidade para criação e instalação do 2º Conselho Tutelar do Município.
  • REQ 248/2025: Requer estudo de viabilidade para reativação do Campeonato de Futebol Interclasse (Jogos Escolares) nas escolas públicas do município.

• Localidade e Beneficiário

  • REQ 050/2026: Beneficia crianças e adolescentes do município de Jataí, com a criação do 2º Conselho Tutelar.
  • REQ 248/2025: Destinado aos estudantes das escolas públicas de Jataí, através da reativação do Campeonato de Futebol Interclasse.

A similaridade entre os documentos é de [[ 15% ]]. Apesar de ambos serem requerimentos legislativos para o município de Jataí, os benefícios solicitados e os respectivos beneficiários são distintos. O primeiro visa a proteção de crianças e adolescentes através da criação de um novo conselho tutelar, enquanto o segundo busca promover o esporte e lazer entre estudantes das escolas públicas.