Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 37 de 2020

Torna obrigatória a higienização periódica das portas, maçanetas, corrimãos, puxadores, interfones e elevadores para todos os edifícios ou condomínios no município de Jataí-Goiás, em razão das medidas de combate à Covid-19, e dá outras providências.
Localização Atual:  Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Proposição transformada em lei
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 1701, Lei Ordinária nº 4185, de 15 de maio de 2020.
Data da última Tramitação: 15 de Maio de 2020

Assinatura Digital
Mauro Antonio Bento Filho Assinado em: 4 de Maio de 2020 às 11:16

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Ano

2020

Número

37

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

04/05/2020

Protocolo

233/2020 - 4 de Maio de 2020 às 12:29

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Matéria Anexada

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 55/2020 (Mauro Bento Filho)
Data: 5 de Maio de 2020
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral Assinado em: 5 de Maio de 2020 às 17:00
" PLOL - MATÉRIA LEGISLADA - OBRIGAÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS - NORMAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE - EFICÁCIA TEMPORA - MEDIDAS DE COMBATE AO COVID-19 - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - CONSTITUCIONALIDADE"
Diante do exposto, a Procuradoria opina pela constitucionalidade do Projeto de Lei no 37/2020, sob a condição do atendimento do item 2.4.3. deste
parecer.
Por fim, ressalte-se que o presente parecer não possui força vinculante, podendo ser o mesmo rejeitado no todo ou em parte pela autoridade competente, e, ainda, não alcança o mérito da propositura, ficando esse aspecto sob a apreciação do soberano plenário.

Este é o parecer.
Deliberações em Plenário Votação
1ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Quinzena do mês de Maio de 2020
Data: 12 de Maio de 2020
Pedido de Vista - Documento com pedido de vista em primeiro turno feito pela vereador Mauro Bento Filho.
Sim: 1
Não: 0
Abstenções: 8
2ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Quinzena do mês de Maio de 2020
Data: 13 de Maio de 2020
Aprovado
Sim: 9
Não: 0
3ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Quinzena do mês de Maio de 2020
Data: 14 de Maio de 2020
Aprovado
Sim: 8
Não: 0