Autógrafo nº 676 de 14 de Maio de 2020
Torna obrigatória a higienização periódica das
portas, maçanetas, corrimãos, puxadores,
interfones e elevadores para todos os edifícios ou
condomínios no município de Jataí-Goiás, em
razão das medidas de combate à Covid-19, e dá
outras providências.
Assinatura Digital
Katia Aparecida Martins Carvalho
Assinado em: 14 de Maio de 2020 às 11:34
ICP-Brasil
ICP-Brasil
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4185 de 15 de Maio de 2020
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 37 de 2020
Autoria: Mauro Bento Filho
Autoria: Mauro Bento Filho
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 55/2020 (Mauro Bento Filho)
Data: 5 de Maio de 2020
Data: 5 de Maio de 2020
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 5 de Maio de 2020 às 17:00
" PLOL - MATÉRIA LEGISLADA - OBRIGAÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS - NORMAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE - EFICÁCIA TEMPORA - MEDIDAS DE COMBATE AO COVID-19 - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - CONSTITUCIONALIDADE"