Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 37 de 2020)
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Parecer da CCJ
Protocolo: 246/2020 - 7 de Maio de 2020 às 11:34 | Data: 7 de Maio de 2020 | Autor: Carvalhinho Diante ao exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação opina pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do PLOL n. 37/2020.
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