O VEREADOR QUE AO FINAL SUBSCREVE, NA FORMA REGIMENTAL E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES PARLAMENTARES, APÓS A OITIVA DA MATÉRIA, APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, REQUER NOS TERMOS DO ART. 47, II, 48, PARÁGRAFO 1º E 49 DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CASA A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA, PARA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA ATRIBUÍDA AO VEREADOR AFASTADO MAURO ANTONIO BENTO FILHO, ENTÃO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 012 DE 28 DE SETEMBRO DO ANO DE 2009, COM AS MODIFICAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 014/2011 DE SETEMBRO DE 2011, POR ENVOLVIMENTO EM ATOS CONTRÁRIOS À ÉTICA E AO DECORO PARLAMENTAR, CONFORME CONSTANTE DOS AUTOS Nº 5186720.2017.8.09.0093 EM TRÂMITE NA 2ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESTA COMARCA, DENTRO DO PRAZO LEGAL.
Localização Atual:  Gabinete do Vereador - GV
Ultima Ação: Propositura retirada pelo autor da matéria.
Data da última Tramitação: 17 de Abril de 2019
Status: Proposição retirada pelo autor

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2019

Número

125

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

15/04/2019

Protocolo

309/2019 - 15 de Abril de 2019 às 11:05

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

Ato 01/2019 - Instauração de Procedimento Investigatório Preliminar

Data: 1 de Maio de 2019
Com base no requerimento Legislativo 125/2019 - Vereador Mauro Antônio Bento Filho