ACRESCENTA O § 3º AO ART. DO PROJETO DE LEI Nº 39/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Documento aprovado em votação única.
Data da última Tramitação: 18 de Setembro de 2018
Status: Proposição aprovada

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Emenda Aditiva

Ano

2018

Número

1

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

18/09/2018

Protocolo

799/2018 - 18 de Setembro de 2018 às 11:42

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial