ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, QUE POSSUAM CAIXAS ELETRÔNICOS, DISPONIBILIZAR SINALIZAÇÃO DE FILA ÚNICA PARA OS TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, BEM COMO FIXAR PLACA COM ORIENTAÇÕES OU INFORMAÇÕES ACERCA DA PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, IDOSO COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇAS DE COLO.
Localização Atual:  Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial n° 1227, Lei Ordinária n°3.995/2018.
Data da última Tramitação: 12 de Junho de 2018
Status: Proposição transformada em lei

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Ano

2018

Número

18

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

11/04/2018

Protocolo

307/2018 - 11 de Abril de 2018 às 13:08

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 148/2018 (Gildenicio Santos)
Data: 18 de Abril de 2018
Projetos de Lei Ordinária do Legislativo 18/2018. Autoria do vereador Gildenício Santos, que: "Estabelece a obrigatoriedade dos bancos e estabelecimentos similares, que possuam caixas eletrônicos, disponibilizar sinalização de fila única para os terminais de autoatendimento, bem como fixar placa com orientações ou informações acerca da prioridade no atendimento às pessoas portadoras de deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo".
Deliberações em Plenário Votação

Ata da Sessão
2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Maio de 2018
Data: 9 de Maio de 2018
Aprovado
Sim: 7
Não: 0

Ata da Sessão
3ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Maio de 2018
Data: 9 de Maio de 2018
Pedido de Vista - Pedido de Vistas feito pelo Vereador Gildenicio Santos
Sim: 1
Não: 0
Abstenções: 5

Ata da Sessão
1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Maio de 2018
Data: 22 de Maio de 2018
Aprovado
Sim: 7
Não: 0