Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
        
      Ano
1991
        
      Número
467
        
      Em Tramitação?
Não
        
      Data de Apresentação
16/08/1991
        
      Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
        
      Tipo de Apresentação
Escrita
        
      Diário Oficial
Assuntos
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