ESCLARECIMENTO DA LEI QUE DEFINE AS MICROEMPRESAS.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
1990
Número
393
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
26/07/1990
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Assuntos
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