REQUER ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO REIVINDICANDO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE APRESENTAR PROJETO DE LEI NA ASSEMBLÉIA, PEDINDO ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS AOS PRODUTOS FABRICADOS ARTESANALMENTE COM BARROS

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

1992

Número

251

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

14/09/1992

Protocolo

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial