REQUER ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO REIVINDICANDO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ELABORAR UM PROJETO DE LEI, PROPONDO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, A REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO "I.CM." DE 17 PARA 9%, PARA AS EMPRESAS QUE BENEFICIAREM OS SEUS PRODUTOS DENTRO DO PRÓPRIO MUNICÍPIO
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
1992
Número
274
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
17/09/1992
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Assuntos
Nenhuma Tramitação registrada neste Documento. |