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Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)

Há 9 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

PLOL 24 2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 24 de 2025
Autor: Carlinhos Canzi
Situação: Prazo Regimental
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.

PLOL 14 2023 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2023
Autor: Carlinhos Canzi
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.

PLOL 5 2022 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2022
Autor: Marcos Patrick
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.

REQ 438 2026 - Requerimento
Requerimento nº 438 de 2026
Autor: Carlone Assis
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.

REQ 430 2026 - Requerimento
Requerimento nº 430 de 2026
Autor: Carlone Assis
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.

REQ 428 2026 - Requerimento
Requerimento nº 428 de 2026
Autor: Carlone Assis
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.

REQ 391 2026 - Requerimento
Requerimento nº 391 de 2026
Autor: Marcos Patrick
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.

REQ 390 2026 - Requerimento
Requerimento nº 390 de 2026
Autor: Adilson de Carvalho
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.

REQ 370 2026 - Requerimento
Requerimento nº 370 de 2026
Autor: Guilherme Alves
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.