Identificação Básica

Tipo de Sessão: Reunião da CCJ	Abertura: 28/01/2020	Encerramento:

Expedientes

Matérias do Expediente

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Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 63 de 2019 Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar alienação de imóvel do Município, de acordo com a Lei nº 8666/93 - Lei das Licitações e demais legislações pertinentes, e dá outras providências.	Proposição transformada em lei
2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2020 Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO	Reajusta a tabela de vencimentos dos Profissionais do Magistério do Município de Jataí, Estado de Goiás, esta constante do Anexo I da Lei Ordinária Municipal nº 2.822, de 27 de agosto de 2007; modifica a Lei Ordinária Municipal nº 1.722, de 25 de março de 1994; e dá outras providências.	Proposição transformada em lei
3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2020 Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO	Altera a nomenclatura do cargo de Superintendente da Guarda Civil Municipal do art. 41, inciso II da Lei nº 3.947/2017, e altera a Lei nº 3.936/2017, e dá outras providências.	Proposição transformada em lei