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Ementa |
Tramitação Pautada |
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2020
Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
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Dispõe sobre alterações das Leis Municipais nº 2.761/2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jataí-GO, e 1.400/90, que dispõe sobre a regime jurídico dos servidores públicos municipais, para atribuir ao município o custeio de benefícios temporários e dá outras providências.
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Proposição transformada em lei |
2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2020
Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
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Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais, ativos, inativos ou pensionistas, que percebem vencimentos abaixo do salário mínimo nacional; e dá outras providências.
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Proposição transformada em lei |
3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 66 de 2019
Autor: Thiago Maggioni
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"Denomina de "Antônio Soares Neto - Toniquinho JK" o Centro Municipal de Educação Infantil do Residencial Cidade Jardim II, e dá outras providências."
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Proposição transformada em lei |
4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2020
Autor: Pastor Luiz Carlos
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Dispõe sobre a entrada gratuita para acompanhantes de pessoas com deficiência em locais destinados a diversão, espetáculos teatrais e musicais, exibições cinematográficas, atrações ou eventos esportivos e artísticos em geral, e dá outras providências.
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Declarado Inconstitucional pela CCJ |
5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2020
Autor: Pastor Luiz Carlos
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Dispõe sobre a concessão de isenção de imposto sobre Serviços (ISS) para as empresas sediadas no Município de Jataí, que incentivarem seus funcionários a doarem órgãos, sangue, medula óssea, cordão umbilical e placentário, nas condições que especifica e dá outras providências.
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Declarado Inconstitucional pela CCJ |
6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8 de 2020
Autor: Pastor Luiz Carlos
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Torna obrigatório a publicação no site da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Jataí, na rede mundial de computadores, as estatísticas das ocorrências realizadas pela Guarda Civil Municipal e dá outras providências.
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Proposição transformada em lei |
7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2020
Autor: Pastor Luiz Carlos
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Dispõe sobre a destinação de sala ou espaço nas escolas públicas municipais para a realização de eventos ecumênicos, e dá outras providências.
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Declarado Inconstitucional pela CCJ |
8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2020
Autor: Pastor Luiz Carlos
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Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no município de Jataí às empresas enquadradas como start-up's.
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Declarado Inconstitucional pela CCJ |
9 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2020
Autor: Thiago Maggioni
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Cria prazo para a Superintendência Municipal de trânsito realize a implantação de sinalização horizontal em todas as vias que receberam recapeamento e dá outras providências.
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Proposição transformada em lei |
10 - Projeto de Resolução nº 2 de 2020
Autor: Kátia Carvalho
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Transfere propriedade de veiculo pertencente a esta câmara ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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Norma promulgada |
11 - Requerimento nº 18 de 2020
Autor: Pastor Luiz Carlos
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O vereador Pr. Luiz Carlos solicita o recapeamento asfáltico da Rua Dep. Honorato de Carvalho, em toda sua extensão.
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Proposição aprovada |
12 - Requerimento nº 25 de 2020
Autor: Pastor Luiz Carlos
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O Vereador Luiz Carlos solicita a construção de faixa elevada em frente ao CAIC, Escola Municipal Prof. João Justino de Oliveira.
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Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição |