Dispõe sobre a concessão de isenção de imposto sobre Serviços (ISS) para as empresas sediadas no Município de Jataí, que incentivarem seus funcionários a doarem órgãos, sangue, medula óssea, cordão umbilical e placentário, nas condições que especifica e dá outras providências.
Localização Atual: Gabinete do Vereador - GV
Ultima Ação: Proposição declarada inconstitucional pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.Data da última Tramitação: 27 de Fevereiro de 2020
Status: Declarado Inconstitucional pela CCJ
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2020
Número
7
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
04/02/2020
Protocolo
36/2020 - 4 de Fevereiro de 2020 às 13:37
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 13/2020
Data: 21 de Fevereiro de 2020
Data: 21 de Fevereiro de 2020
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 21 de Fevereiro de 2020 às 16:51
"PLOL - CONCESSÃO DE ISENÇÃO CONDICIONADA - INICIATIVA PARLAMENTAR - CONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO AO ART.14 DA LC 101/2000 - ILEGALIDADE - ANO ELEITORAL - CONDUTA VEDADA - ILEGALIDADE"
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27 de Fevereiro de 2020
27 de Fevereiro de 2020
Gabinete do Vereador - GV
Situação Atual:
Situação Atual:
Declarado Inconstitucional pela CCJ
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Proposição declarada inconstitucional pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
27 de Fevereiro de 2020
Gabinete do Vereador - GV
Situação Atual:
Declarado Inconstitucional pela CCJ
Turno:
Ação:
Proposição declarada inconstitucional pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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26 de Fevereiro de 2020
26 de Fevereiro de 2020
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para discussão na CCJ.
26 de Fevereiro de 2020
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Ação:
Documento encaminhado para discussão na CCJ.
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21 de Fevereiro de 2020
21 de Fevereiro de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer técnico n° 13/2020.
21 de Fevereiro de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer técnico n° 13/2020.
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4 de Fevereiro de 2020
4 de Fevereiro de 2020
Procuradoria - PROC
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando Parecer de Constitucionalidade.
4 de Fevereiro de 2020
Procuradoria - PROC
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando Parecer de Constitucionalidade.
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4 de Fevereiro de 2020
4 de Fevereiro de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando encaminhamento para iniciar tramitação.
4 de Fevereiro de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Ação:
Documento aguardando encaminhamento para iniciar tramitação.
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4 de Fevereiro de 2020
4 de Fevereiro de 2020
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
4 de Fevereiro de 2020
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
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