Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 32 de 2013 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 32 de 2013
ELEVA PARA 5% O PERCENTUAL MÍNIMO DE UNIDADES HABITACIONAIS RESERVADA AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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