Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8 de 2025 em 3ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (3ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8 de 2025
Altera a Lei Ordinária nº 3.100, de 18 de outubro de 2010, e dá outras disposições
Tipo de votação
Leitura
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa | 14/03/2025
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