Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 59 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 59 de 2024
“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 59 de 2024 | Aguardando emissão de parecer das comissões | 05/08/2024
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