Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 67 de 2023 em 10ª Reunião da CCJ da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Reunião da CCJ da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 67 de 2023

“Altera a Lei Ordinária n° 4.431, de 11 de agosto de 2022, e dá outras providências”.

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

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