Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 102 de 2021 em 17ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 102 de 2021

“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar remissão de débito tributário, e dá outras providências”.

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

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