Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 82 de 2021 em 17ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 82 de 2021

Cria o Programa de Promoção e Defesa em prol da Pessoa Idosa, visando combater a violência física, sexual e emocional.

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

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