Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2021 em 9ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2021

“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal alienar imóvel público com destinação legal para Área de Preservação Permanente - APP, e dá outras providências”

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

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