Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2021 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2021
“Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no Plano Nacional e/ou Estadual e/ou Municipal de imunização contra a Covid-19”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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