Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 371 de 2019 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 371 de 2019
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito no âmbito Municipal e da outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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