Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2026
“Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo de cooperação para uso social de imóvel municipal, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Leitura
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2026 | Aguardando Encaminhamento da Presidência | 02/03/2026
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