Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 56 de 2022 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 56 de 2022

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar a concessão ou permissão de uso de bem público, e dá outras providências.

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