Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 111 de 2021 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 111 de 2021

“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar concessão de prêmio, e dá outras providências".

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