Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2021 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Junho de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Junho de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2021
“Revoga o §1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 17 de 26 de Maio de 2014 e da outras providências.”
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