PortalCMJ - Câmara de Jataí - Matérias da Ordem do Dia (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

Total de Matérias da Ordem do Dia: 36

Nº Ordem	Matéria	Ementa	Resultado
1	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2026 Autoria: Geneilton Filho de Assis Protocolo: 35 Turno: Primeiro	Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar incentivo financeiro‐IFA aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate às endemias (ACE), referente ao exercício de 2025 e, dá outras providências.	Aprovado
2	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2026 Autoria: Geneilton Filho de Assis Protocolo: 59 Turno: Primeiro	“Altera o art. 111 da Lei Municipal nº 3.066, de 28 de junho de 2010, para adequar o horário de funcionamento de estabelecimentos às normas de liberdade econômica, e dá outras providências.”	Aprovado
3	Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30 de 2025 Autoria: Abimael Silva da TV, Adilson de Carvalho, Carlinhos Canzi, Carlone Assis, Durval Júnior da Sucesso, Guilherme Alves, Kátia Carvalho, Lazinho do Asfalto, Luciano Lima, Marcos Patrick Protocolo: 863 Turno: Segundo	Altera a Lei 4.445, de 25/08/2022, e dá outras providências	Aprovado
4	Proposta do Executivo de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2025 Autoria: Geneilton Filho de Assis Protocolo: 1247 Turno: Segundo	“Acrescenta parágrafo único ao artigo 181 da Lei Orgânica do Município de Jataí e, dá outras providencias”.	Aprovado
5	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2026 Autoria: Geneilton Filho de Assis Protocolo: 19 Turno: Primeiro	“Autoriza o Município de Jataí a firmar termo de fomento ou de colaboração com a Associação Atlética Wider Santos, e dá outras providências.”	Aprovado
6	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2026 Autoria: Geneilton Filho de Assis Protocolo: 20 Turno: Primeiro	“Dispõe sobre alteração a Lei 4.580/2023, e dá outras providências.”	Aprovado
7	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2026 Autoria: Geneilton Filho de Assis Protocolo: 21 Turno: Primeiro	“Autoriza o Município de Jataí a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Governo do Estado de Goiás, por intermédio da Agência de Fomento de Goiás S/A – Goiás Fomento, para fins de compartilhamento de informações fiscais municipais, e dá outras providências.”	Aprovado
8	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026 Autoria: Geneilton Filho de Assis Protocolo: 22 Turno: Primeiro	“Autoriza o Município de Jataí a firmar Termo de Fomento, de Colaboração ou Acordo de Cooperação, nos termos da Lei nº 13.019/2014 e da legislação municipal vigente, com a Associação de Beneficência Albergue São Vicente de Paulo, e dá outras providências”.	Aprovado
9	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2026 Autoria: Geneilton Filho de Assis Protocolo: 24 Turno: Primeiro	“Dispõe sobre a regulamentação de ajuda de custo de natureza indenizatória, no âmbito da Guarda Civil Municipal de Jataí, e dá outras providências.”	Aprovado
10	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2026 Autoria: Geneilton Filho de Assis Protocolo: 25 Turno: Primeiro	"Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Jataí - PMPI, estabelece seu regime de execução, monitoramento e financiamento, e dá outras providências."	Aprovado
11	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2026 Autoria: Geneilton Filho de Assis Protocolo: 27 Turno: Primeiro	“Autoriza, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, o reajuste do piso salarial profissional nacional do magistério na Tabela constante do Anexo I da Lei Municipal nº 2.822, de 27 de agosto de 2007, aos Profissionais do Magistério do Município de Jataí, e dá outras providências.”	Aprovado
12	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2026 Autoria: Geneilton Filho de Assis Protocolo: 28 Turno: Primeiro	“Autoriza o Município de Jataí a firmar convênio com a Universidade Federal de Jataí, e dá outras providências”.	Aprovado
13	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2026 Autoria: Geneilton Filho de Assis Protocolo: 29 Turno: Primeiro	“Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Jataí que se especifica, com fundamento no Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, que fixa o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências.”	Aprovado
14	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2026 Autoria: Geneilton Filho de Assis Protocolo: 31 Turno: Primeiro	“Autoriza o Município de Jataí a realizar permuta de imóvel público para fins de adequação de área destinada ao novo complexo da Polícia Civil do Estado de Goiás, e dá outras providências.”	Aprovado
15	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2026 Autoria: Geneilton Filho de Assis Protocolo: 60 Turno: Primeiro	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Fundação Educacional de Jataí, para utilização de imóvel de sua propriedade pelo Município de Jataí, destinado à instalação provisória da Escola Municipal Professor João Justino de Oliveira – CAIC, e dá outras providências.”	Aprovado
16	Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 35 de 2025 Autoria: Kátia Carvalho Protocolo: 1176 Turno: Primeiro	"Estabelece a obrigatoriedade de Supermercados e estabelecimentos similares no Município de Jataí disponibilizarem carrinhos de compras adaptados para pessoas com deficiência."	Não há resultado
17	Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 Autoria: Carlone Assis Protocolo: 23 Turno: Primeiro	“Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Jataiense ao Sr. Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga e dá outras providências.”	Aprovado
18	Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026 Autoria: Abimael Silva da TV Protocolo: 47 Turno: Primeiro	“Concede o "Troféu Jatobá" à Senhora Maria Marta de Sousa, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade de Jataí-GO.”	Aprovado
19	Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026 Autoria: Abimael Silva da TV, Guilherme Alves, Luciano Lima Protocolo: 62 Turno: Primeiro	Aprova as Contas de Governo do Poder Executivo Municipal – Balanço Geral – Exercício 2023 com ressalvas – Acatando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, Parecer Prévio – PP nº 00379/2025 – APR.	Aprovado
20	Requerimento nº 789 de 2025 Autoria: Durval Júnior da Sucesso Protocolo: 1657 Turno: Único	Solicita ao Poder Executivo que faça um estudo de viabilidade técnica para realizar a pavimentação asfáltica do trecho final da Viela Gumercindo Rosa Soares, situada no Bairro Francisco Antônio.	Aprovado
21	Requerimento nº 790 de 2025 Autoria: Guilherme Alves Protocolo: 1659 Turno: Único	Solicita estudo de viabilidade técnica e econômica para implantação de placas com QR Code nos postes de iluminação pública do Município de Jataí, com direcionamento para canal oficial de atendimento.	Aprovado
22	Requerimento nº 791 de 2025 Autoria: Carlone Assis Protocolo: 1661 Turno: Único	“Solicita ao senhor Prefeito que seja instituído Projeto de Lei que conceda Auxílio Alimentação aos servidores do Administrativo da Educação Municipal”	Aprovado Subscrições: Abimael Silva da TV Guilherme Alves
23	Requerimento nº 2 de 2026 Autoria: Guilherme Alves Protocolo: 3 Turno: Único	Solicita informações ao Prefeito Municipal e ao Procurador-Geral do Município sobre a aplicação da Lei Complementar nº 226/2026, que autoriza a recomposição do período da pandemia da Covid-19 para fins de contagem de tempo de serviço e direitos funcionais dos servidores públicos municipais.	Aprovado
24	Requerimento nº 3 de 2026 Autoria: Durval Júnior da Sucesso Protocolo: 4 Turno: Único	Requer a reedição do Requerimento nº 563/2025, por meio do qual solicita ao Poder Executivo a realização de estudo de viabilidade técnica para o asfaltamento da Rodovia Municipal JTI-101.	Aprovado
25	Requerimento nº 4 de 2026 Autoria: Durval Júnior da Sucesso Protocolo: 5 Turno: Único	Solicita ao Poder Executivo que faça um estudo de viabilidade técnica para instalação de uma lombada eletrônica (redutor de velocidade) nas proximidades do cruzamento da Alameda Ministro Ney Braga com a Rua Tia Purcena, no Setor Granjeiro.	Aprovado
26	Requerimento nº 5 de 2026 Autoria: Carlone Assis, Guilherme Alves Protocolo: 6 Turno: Único	Requer ao Poder Executivo Municipal a adoção de providências para aquisição e doação de kits de material escolar aos alunos da Rede Municipal de Educação.	Aprovado
27	Requerimento nº 7 de 2026 Autoria: Durval Júnior da Sucesso Protocolo: 8 Turno: Único	Requer a reedição do Requerimento nº 239/2025, por meio do qual solicita ao Poder Executivo que faça um estudo de viabilidade técnica para realizar a revitalização completa do canteiro central, situado entre as Ruas 10 e 12, no Setor Colinas.	Aprovado
28	Requerimento nº 8 de 2026 Autoria: Adilson de Carvalho Protocolo: 9 Turno: Único	“Solicita estudos de viabilidade visando à implementação de mecanismos que permitam o recebimento de guias de arrecadação por meio de cartão de crédito.”	Aprovado
29	Requerimento nº 9 de 2026 Autoria: Durval Júnior da Sucesso Protocolo: 10 Turno: Único	Solicita ao Poder Executivo que faça um estudo de viabilidade técnica para instalação de uma lombada eletrônica (redutor de velocidade) na Rua Miguel de Assis, entre a Avenida Veriano de Oliveira Lima e a Rua Hilário Silva, na Vila Progresso.	Aprovado
30	Requerimento nº 11 de 2026 Autoria: Abimael Silva da TV Protocolo: 14 Turno: Único	“Solicita a criação do Sistema Municipal de Botões de Emergência Urbana – SOS Jataí.”	Aprovado
31	Requerimento nº 12 de 2026 Autoria: Luciano Lima Protocolo: 16 Turno: Único	REQUER estudo de viabilidade técnica para continuidade da construção de calçada que margeia o lago e melhorias na iluminação pública, com instalação de postes de menor altura, na Praça Luciano Dias de Freitas, no Residencial Cohacol 5.	Aprovado
32	Requerimento nº 13 de 2026 Autoria: Luciano Lima Protocolo: 17 Turno: Único	REQUER estudo de viabilidade técnica e posterior providências, visando a instalação de pontos de ônibus cobertos na Avenida 7 de Setembro, esquina com a Rua 31 de Maio (Setor Cohacol 5) e, outro na Praça Bispo Sebastião Neto da Silva Setor Sul.	Aprovado
33	Requerimento nº 14 de 2026 Autoria: Luciano Lima Protocolo: 18 Turno: Único	REQUER a realização de estudo de viabilidade técnica e posterior implantação de SINALIZAÇÃO ADEQUADA no cruzamento da Rua Leopoldo de Bulhões, esquina com a Rua Caçu, visando estimular a redução de velocidade dos veículos que transitam neste local.	Aprovado
34	Requerimento nº 15 de 2026 Autoria: Abimael Silva da TV Protocolo: 30 Turno: Único	“Requer a implementação do Programa Municipal de Defesa Pessoal para Mulheres, com a instrução técnica da Guarda Civil Municipal e apoio intersetorial.”	Não há resultado
35	Moção nº 1 de 2026 Autoria: Guilherme Alves Protocolo: 2 Turno: Único	Solicita Moção de Aplausos às atletas e comissão técnica do Time de Futsal Feminino do Projeto Raposinha, pela brilhante campanha e pela conquista do Vice-Campeonato no Campeonato Goiano Sub-17, elevando o desporto jataiense em nível estadual.	Aprovado
36	Moção nº 2 de 2026 Autoria: Luciano Lima Protocolo: 11 Turno: Único	Solicita MOÇÃO DE PESAR aos familiares e amigos do Sr. ALLAN KARDEC DIAS.	Aprovado