Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 2 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 2 de 2026
Solicita informações ao Prefeito Municipal e ao Procurador-Geral do Município sobre a aplicação da Lei Complementar nº 226/2026, que autoriza a recomposição do período da pandemia da Covid-19 para fins de contagem de tempo de serviço e direitos funcionais dos servidores públicos municipais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Requerimento nº 2 de 2026 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 02/02/2026
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