Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30 de 2025
Altera a Lei 4.445, de 25/08/2022, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30 de 2025 | Aguardando emissão de parecer das comissões | 11/08/2025
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