Matérias da Ordem do Dia (1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Junho de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 45
| Nº Ordem | Matéria | Ementa | Resultado |
|---|---|---|---|
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis
Protocolo: 484
Turno: Primeiro
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“Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e, dá outras providências”. |
Aprovado |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis
Protocolo: 571
Turno: Segundo
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para operacionalização do Fundo Municipal de Assistência Social e, dá outras providencias.” |
Aprovado |
| 1 |
Proposta do Executivo de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis
Protocolo: 607
Turno: Segundo
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“Altera o inciso I do artigo 72 da Lei Orgânica do Munícipio de Jataí e, dá outras providencias” |
Aprovado |
| 20 |
Requerimento nº 411 de 2025
Autoria: Durval Júnior da Sucesso
Protocolo: 641
Turno: Único
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Solicita ao Poder Executivo que faça um estudo técnico de viabilidade para realizar a construção de calçadas nas laterais de toda a extensão da Rua dos Buritis que faz a ligação dos Bairros Sítio Recreio Alvorada e Jacutinga, bem como a instalação de grades de proteção em ambos os lados da ponte existente no local. |
Aprovado |
| 21 |
Requerimento nº 412 de 2025
Autoria: Guilherme Alves
Protocolo: 642
Turno: Único
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“Solicita à Prefeitura de Jataí, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a criação de uma equipe técnica especializada para o acompanhamento e monitoramento da qualidade da água dos córregos localizados no perímetro urbano do município de Jataí.” |
Aprovado |
| 22 |
Requerimento nº 415 de 2025
Autoria: Durval Júnior da Sucesso
Protocolo: 646
Turno: Único
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Solicita ao Poder Executivo que faça um estudo de viabilidade técnica para realizar a implantação de um redutor de velocidade na Rua dos Buritis, no acesso entre os Bairros Sítio Recreio Alvorada e Jacutinga. | Não há resultado |
| 23 |
Requerimento nº 418 de 2025
Autoria: Abimael Silva da TV
Protocolo: 649
Turno: Único
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"Solicita ao Poder Executivo providências urgentes para a reforma e melhorias das pistas de skate localizadas no Lago Diacuy, Parque Brito e Lago JK." |
Aprovado |
| 24 |
Requerimento nº 425 de 2025
Autoria: Carlone Assis
Protocolo: 660
Turno: Único
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“Solicita que seja promovida a transferência do CMEI Favo de Mel para as instalações do antigo prédio do CMEI Eudes Assis de Carvalho, localizado no Setor Cidade Jardim I.” |
Aprovado |
| 25 |
Requerimento nº 427 de 2025
Autoria: Adilson de Carvalho
Protocolo: 662
Turno: Único
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Solicita estudos de viabilidade para a implantação de uma Ciclovia na GO – 184. |
Aprovado |
| 26 |
Requerimento nº 428 de 2025
Autoria: Adilson de Carvalho
Protocolo: 663
Turno: Único
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Solicita a requisição de uniformes e equipamentos de EPIs com proteção UVA e UVB para os colaboradores da equipe de asfalto. |
Aprovado |
| 27 |
Requerimento nº 432 de 2025
Autoria: Guilherme Alves
Protocolo: 667
Turno: Único
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“Solicita à Prefeitura de Jataí, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano, a construção de calçadas no início do canteiro central da Avenida Ribas Marques, no Setor Colmeia Park.” |
Aprovado |
| 28 |
Requerimento nº 435 de 2025
Autoria: Guilherme Alves
Protocolo: 679
Turno: Único
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“Solicita à Prefeitura de Jataí, por meio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, a realização de estudos técnicos e financeiros visando a criação de um Auxílio Fardamento, anual, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinado aos Guardas Civis Municipais (GCM) e aos Agentes Municipais de Trânsito.” |
Aprovado |
| 29 |
Requerimento nº 436 de 2025
Autoria: Adilson de Carvalho
Protocolo: 680
Turno: Único
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Solicita manutenção Periódica das academias ao ar livre com equipe especializada das praças dos Setores Vila Olavo e Vila Sofia. |
Aprovado |
| 30 |
Requerimento nº 437 de 2025
Autoria: Adilson de Carvalho
Protocolo: 681
Turno: Único
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Solicita estudos técnicos visando a realização de vistorias nas canalizações de esgotos dos córregos Jataí e Açude. |
Aprovado |
| 31 |
Requerimento nº 441 de 2025
Autoria: Guilherme Alves
Protocolo: 689
Turno: Único
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Solicita à Prefeitura de Jataí, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a realização de estudos técnicos visando à criação da Trilha Ecológica do Brisas, com acesso à cachoeirinha do Córrego do Tatu. |
Aprovado |
| 32 |
Requerimento nº 442 de 2025
Autoria: Durval Júnior da Sucesso
Protocolo: 690
Turno: Único
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Solicita ao Poder Executivo que faça um estudo de viabilidade técnica para realizar a construção de uma nova quadra poliesportiva na Escola Municipal Boa Vista. | Não há resultado |
| 33 |
Requerimento nº 443 de 2025
Autoria: Abimael Silva da TV
Protocolo: 691
Turno: Único
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"Requer estudo de viabilidade para construção de uma praça com área de lazer, no Residencial Jardim Jataí." |
Aprovado |
| 34 |
Requerimento nº 444 de 2025
Autoria: Guilherme Alves
Protocolo: 692
Turno: Único
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“Requer à Prefeitura Municipal de Jataí, por meio da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, a realização de obras de restauração no prédio do Museu Histórico Francisco Honório de Campos.” |
Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis
Protocolo: 693
Turno: Primeiro
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“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2761, de 05 de janeiro de 2007, e adotas outras providências.” |
Aprovado |
| 8 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 42 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis
Protocolo: 694
Turno: Primeiro
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Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 4.723, de 08 de agosto de 2024 e, dá outras providências. | Pedido de Vista |
| 10 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 44 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis
Protocolo: 695
Turno: Primeiro
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Autoriza o Município de Jataí, na condição de partícipe, a atuar em procedimentos habitacionais com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial nos termos da Lei 14.620, de 13 de julho de 2023 e, dá outras providências. |
Aprovado |
| 44 |
Moção nº 63 de 2025
Autoria: Durval Júnior da Sucesso
Protocolo: 696
Turno: Único
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Solicito moção de aplausos ao senhor Mauro Gildo da Silva, em reconhecimento aos 50 anos de serviços prestados à Prefeitura Municipal de Jataí e à Secretaria Municipal de Educação. | Não há resultado |
| 35 |
Requerimento nº 445 de 2025
Autoria: Kátia Carvalho
Protocolo: 697
Turno: Único
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Solicita instalação de Corrimão de Proteção na cabeceira da ponte do Córrego Diacuí, reconstrução de muro de contenção, limpeza e roçagem em toda a sua extensão. | Não há resultado |
| 36 |
Requerimento nº 446 de 2025
Autoria: Abimael Silva da TV
Protocolo: 698
Turno: Único
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Requer à Presidência da Câmara Municipal de Jataí, a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Administrador, aos 60 anos da regulamentação da profissão de Administrador no Brasil e aos 40 anos do Conselho Regional de Administração de Goiás (CRA-GO). |
Aprovado |
| 37 |
Requerimento nº 447 de 2025
Autoria: Carlone Assis
Protocolo: 699
Turno: Único
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Solicita ao Chefe do Poder Executivo a criação de um Canil Municipal com estrutura para atender a todas as forças de segurança pública do município de Jataí. |
Aprovado |
| 38 |
Requerimento nº 448 de 2025
Autoria: Kátia Carvalho
Protocolo: 700
Turno: Único
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Solicita a revitalização completa da Praça do Setor Sebastião Herculano. | Não há resultado |
| 7 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis
Protocolo: 702
Turno: Primeiro
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Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 4.543/2023, e dá outras providências. |
Aprovado |
| 11 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 46 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis
Protocolo: 704
Turno: Primeiro
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Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargos de área pública, e dá outras providências. |
Aprovado |
| 39 |
Requerimento nº 450 de 2025
Autoria: Abimael Silva da TV
Protocolo: 706
Turno: Único
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Solicita ao Poder Executivo estudos técnicos visando a instalação de um redutor de velocidade na Rua Miguel de Assis, na Vila Jardim Maximiano Peres. |
Aprovado |
| 40 |
Requerimento nº 451 de 2025
Autoria: Abimael Silva da TV
Protocolo: 707
Turno: Único
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Solicita ao Poder Executivo providências urgentes quanto à situação da iluminação pública na região do Lago JK. |
Aprovado |
| 41 |
Requerimento nº 452 de 2025
Autoria: Durval Júnior da Sucesso
Protocolo: 708
Turno: Único
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Solicita ao Poder Executivo que faça um estudo técnico de viabilidade para realizar a revitalização completa do canteiro central da BR-158, no trecho compreendido entre o Aeroporto Municipal Flávio Francisco Vilela e a rotatória que dá acesso ao Jatahy Shopping. | Não há resultado |
| 42 |
Requerimento nº 453 de 2025
Autoria: Durval Júnior da Sucesso
Protocolo: 709
Turno: Único
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Solicita ao Poder Executivo que faça um estudo técnico de viabilidade para realizar a instalação de luminárias em LED no canteiro central da BR-158, no trecho entre o Lago Bonsucesso e o Aeroporto Municipal Flávio Francisco Vilela. | Não há resultado |
| 12 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 47 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis
Protocolo: 716
Turno: Primeiro
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“Altera a Lei 1.400/1990, e dá outras providências”. |
Aprovado |
| 14 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 49 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis
Protocolo: 729
Turno: Primeiro
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“Dispõe sobre alteração de artigos na Lei Ordinária nº 2058, de 14 de dezembro de 1998 e, dá outras providências”. |
Aprovado |
| 9 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 43 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis
Protocolo: 738
Turno: Primeiro
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“Acrescenta o artigo 10-A, §1º e §2º a Lei Municipal n. 4.702/2024 e, dá outras providências” |
Aprovado |
| 15 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 51 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis
Protocolo: 740
Turno: Primeiro
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“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar transação tributária e, dá outras providências”. |
Aprovado |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis
Protocolo: 741
Turno: Primeiro
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“Altera a Lei Ordinária nº 4.702, de 28 de maio de 2024 e a Lei Ordinária nº 3.802, de 27 de abril de 2016 e regulamenta outras providências.” | Pedido de Vista |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis
Protocolo: 743
Turno: Primeiro
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“Altera a Lei Complementar nº 1.445, de 27 de dezembro de 1990, o Código Tributário Municipal, e dá outras providências”. | Pedido de Vista |
| 45 |
Moção nº 66 de 2025
Autoria: Carlone Assis
Protocolo: 749
Turno: Único
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Expressa votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Rafael Giacomini. |
Aprovado |
| 43 |
Requerimento nº 480 de 2025
Autoria: Marcos Patrick
Protocolo: 751
Turno: Único
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“Requer a realização de Audiência Pública, em caráter de urgência, com finalidade de discutir sobre o investimento e o Planejamento da Segurança Pública para os próximos anos. |
Aprovado |
| 19 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 27 de 2025
Autoria: Lazinho do Asfalto, Luciano Lima, Marcos Patrick
Protocolo: 770
Turno: Primeiro
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Autoriza a Câmara Municipal de Jataí-GO a filiar-se à Associação de Câmaras Municipais de Goiás - UVG, e contribuir mensalmente em seu favor, e dá outras providências. |
Aprovado |
| 13 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 48 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis
Protocolo: 778
Turno: Primeiro
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“Altera dispositivos normativos da Lei nº 4.702, de 28 de maio de 2024 e, dá outras providências”. |
Aprovado |
| 16 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 52 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis
Protocolo: 779
Turno: Primeiro
|
“Dispõe sobre alteração a Lei 3825/2016, e dá outras providências”. |
Aprovado |
| 17 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 54 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis
Protocolo: 780
Turno: Primeiro
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“Altera dispositivos normativos da Lei nº 4.702, de 28 de maio de 2024 e, dá outras providências”. |
Aprovado |
| 18 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 55 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis
Protocolo: 781
Turno: Primeiro
|
“Altera dispositivo na Lei Ordinária nº 1400, de 05 de abril de 1990 e, dá outras providências”. |
Aprovado |