Matérias da Ordem do Dia (13ª Reunião da CCJ da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 8
| Nº Ordem | Matéria | Ementa | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 82 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado
Protocolo: 665
Turno: Primeiro
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“Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação no âmbito do Município de Jataí-GO, e dá outras providências”. |
Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 93 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado
Protocolo: 614
Turno: Primeiro
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“Dispõem sobre a realização de permissão de uso de bem público no aeroporto municipal Flávio Francisco Vilela mediante procedimento licitatório, e dá outras providências”. |
Aprovado |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 99 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado
Protocolo: 650
Turno: Primeiro
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“Dispõem sobre a realização de permissão de uso de bem público no aeroporto municipal Flávio Francisco Vilela mediante procedimento licitatório, e dá outras providências”. |
Aprovado |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 100 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado
Protocolo: 651
Turno: Primeiro
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“Autoriza o Chefe do Executivo a reverter bem recebido em doação pelo Município”. |
Aprovado |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 102 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado
Protocolo: 652
Turno: Primeiro
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"Autoriza firmar Termo de Fomento ou de Colaboração, nos moldes da Lei n.º 13.019/2014, e repassar recursos para o Conselho de Pastores e Ministros Evangélicos de Jataí, em substituição aos valores das emendas impositivas números 24 e 31 de 2022, e dá outras providências”. |
Aprovado |
| 7 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 23 de 2023
Autoria: Abimael Silva da TV, Carlinhos Canzi
Protocolo: 649
Turno: Primeiro
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Altera o artigo 1º da Lei nº 3282/2012, e da outras providências. |
Aprovado |
| 8 |
Requerimento nº 296 de 2021
Autoria: Durval Júnior da Sucesso
Protocolo: 440
Turno: Único
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Solicita ao Poder Executivo que realize a revitalização da Escola Municipal Professor Chiquinho, Zona Rural. A escola se encontra condições desfavoráveis, com as divisórias das salas quebradas, portas enferrujadas, móveis estragados. Ademais, é necessário que haja a implantação de alambrados, com a finalidade de inibir ações de vandalismo que ocorre, principalmente, em dias festivos. | Não há resultado |
| 9 |
Requerimento nº 413 de 2023
Autoria: Deuzair Parente
Protocolo: 659
Turno: Único
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“O Vereador que abaixo assina solicita ao Prefeito Municipal e Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, a reforma geral da Escola Municipal Rural Professor Chiquinho, na região de São José”. | Não há resultado |