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Em tramitação: Sim
Tipos de Matéria Legislativa: Proposta do Executivo de Emenda à Lei Orgânica
Autor: Geneilton Filho de Assis

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ELOE 2/2026 - Proposta do Executivo de Emenda à Lei Orgânica

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“Altera os incisos XVIII e XIX e acrescenta o inciso XXII ao art. 30 da Lei Orgânica do Município de Jataí-GO, para adequação ao regime constitucional de subsídios e disciplina de parcelas indenizatórias, verbas de representação, vedada sua concessão aos agentes políticos e, dá outras providencias.”

Protocolo: 301/2026 - 23 de Abril de 2026 às 16:51 | Data de Apresentação: 23 de Abril de 2026
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito

Data da última Tramitação:
27 de Abril de 2026
Localização Atual: CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Ultima Ação: Documento aguardando parecer da CCJ.
Status: Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça

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