DIREITO CONSTITUCIONAL. PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 04, DE 14 DE AGOSTO DE 2026. INCLUSÃO DO ART. 193-A. BENEFÍCIOS EVENTUAIS E AUXÍLIOS DE CARÁTER HUMANITÁRIO. PESSOAS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, EMERGÊNCIA SOCIAL, DESASTRE OU CALAMIDADE PÚBLICA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA INDIVIDUAL.”