Matérias da Ordem do Dia (13ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 10
| Nº Ordem | Matéria | Ementa | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Proposta do Executivo de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2026
Autoria: Geneilton Filho de Assis
Protocolo: 594
Turno: Primeiro
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Acrescenta o art. 193-A à Lei Orgânica do Município de Jataí, para estabelecer normas gerais sobre a concessão de benefícios eventuais e auxílios de caráter humanitário, e dá outras providências. |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 66 de 2026
Autoria: Geneilton Filho de Assis
Protocolo: 550
Turno: Primeiro
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“Autoriza o Município de Jataí a celebrar Acordo de Cooperação com a Associação Atlética Rio Claro, com outorga gratuita de uso de imóvel público, e dá outras providências.” |
Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 67 de 2026
Autoria: Geneilton Filho de Assis
Protocolo: 591
Turno: Primeiro
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“Dispõe sobre a adesão do Município de Jataí à III Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, institui condições especiais para regularização de créditos municipais e dá outras providências.” |
Aprovado |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 69 de 2026
Autoria: Geneilton Filho de Assis
Protocolo: 552
Turno: Primeiro
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Dispõe sobre o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Jataí, Estado de Goiás, e dá outras providências. |
Aprovado |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 71 de 2026
Autoria: Geneilton Filho de Assis
Protocolo: 593
Turno: Primeiro
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Institui o Programa Municipal de Auxílio Humanitário – PMAH, regulamenta a concessão de auxílios de caráter humanitário no âmbito do Município de Jataí, nos termos da Lei Orgânica Municipal, estabelece critérios gerais, objetivos e impessoais para sua concessão, e dá outras providências. |
Aprovado |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 73 de 2026
Autoria: Geneilton Filho de Assis
Protocolo: 589
Turno: Primeiro
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“Dispõe sobre afetação e denominação de logradouro público e dá outras providências.” |
Aprovado |
| 8 |
Requerimento nº 245 de 2026
Autoria: Carlone Assis
Protocolo: 423
Turno: Único
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"Solicita ao Poder Executivo Municipal a implantação de playground e espaço de recreação infantil na Praça José Humberto O. de Queiroz, localizada no Bairro Serra Azul.". | Não há resultado |
| 9 |
Requerimento nº 254 de 2026
Autoria: Abimael Silva da TV
Protocolo: 436
Turno: Único
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Requer a realização e ampliação de campanhas educativas e ações preventivas de combate às queimadas no Município de Jataí. | Não há resultado |
| 10 |
Requerimento nº 329 de 2026
Autoria: Marcos Patrick
Protocolo: 576
Turno: Único
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Solicita ao Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias Municipais de Educação e de Meio Ambiente, a realização de palestras e ações de conscientização nas escolas da rede municipal sobre a prevenção a queimadas e os cuidados no período de seca. |
Rejeitado |
| 11 |
Requerimento nº 333 de 2026
Autoria: Marcos Patrick
Protocolo: 580
Turno: Único
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Solicita ao Poder Executivo Municipal a implantação de playground infantil inclusivo, com brinquedos adaptados e acessíveis para crianças com deficiência, especialmente crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na Praça José Humberto de Queiroz, localizada no Bairro Serra Azul, em Jataí/GO |
Rejeitado |